Vamos analisar a questão sobre o regime jurídico dos bens públicos e identificar a alternativa INCORRETA.

Tema: O regime jurídico dos bens públicos é regido por normas que definem a utilização, alienação e proteção desses bens. A principal legislação aplicável é o Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal.

Legislação relevante: Constituição Federal de 1988 e Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 99 a 103.

Explicação do tema: Os bens públicos são classificados em três tipos: bens de uso comum do povo (praças, ruas), bens de uso especial (prédios de repartições) e bens dominicais (sem destinação específica imediata). Um conceito fundamental é que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e têm um regime de alienação restrito.

Exemplo prático: Uma praça utilizada pela população para lazer é considerada um bem de uso comum do povo; portanto, é inalienável enquanto mantiver essa classificação.

Análise das alternativas:

A - Correta: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, conforme artigo 102 do Código Civil.

B - Correta: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme o artigo 103 do Código Civil, que permite essa variação dependendo da legislação específica da entidade responsável.

C - Correta: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, como previsto no artigo 20, inciso XI da Constituição Federal.

D - Incorreta: A alternativa afirma que todos os bens públicos são inalienáveis, o que não é verdade. Somente bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua qualificação. Bens dominicais podem ser alienados, conforme previsto na legislação.

E - Correta: Segundo o artigo 99 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto os demais são considerados particulares.

Concluindo: A alternativa D é incorreta porque generaliza a inalienabilidade de todos os bens públicos, ignorando que bens dominicais podem ser alienados.

Dicas para a prova: Preste atenção às palavras que denotam generalização e verifique se estão alinhadas com o texto legal. Termos como "todos", "sempre" ou "nunca" podem indicar pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.  

Ao contrário dos bens de uso comum e de uso especial, os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei (arts. 100 e 101 do CC).

A- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. CERTA

É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

B- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. CERTA

Art. 103. do Código Civil - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. CERTA

Art. 231. da CF - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

D- Os bens públicos dominicais, de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. ERRADA

Art. 101. do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.  

E- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. CERTA

Art. 98. do Código Civil - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

BENS PÚBLICOS DOMINICAIS - PODEM SER ALIENADOS

Já vi questão da CESPE com essa literalidade: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. CORRETO