Questões de Concurso
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Q6261
Direito Penal
A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura
Q6260
Direito Penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
Q6259
Direito Penal
A relação de causalidade
Q6258
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
Q6257
Direito Tributário
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
Q6256
Direito Tributário
Sobre as imunidades tributárias, considere:
I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q6255
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios
Q6254
Direito Tributário
O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
Q6253
Direito Financeiro
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
Q6252
Direito Financeiro
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q6251
Direito Financeiro
Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que
Q6250
Direito Financeiro
Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar:
Q6249
Direito Financeiro
Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:
Q6248
Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável
Q6247
Direito Constitucional
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
Q6246
Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Q6245
Direito Administrativo
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
Q6244
Direito Administrativo
No regime da Lei no 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
Q6243
Direito Administrativo
Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
Q6242
Direito Administrativo
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
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