De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei ...

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Q6245

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6245 Direito Administrativo

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a

proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.

dependência da autorização expressa de lei específica.

limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.

permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.

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