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Q4245073 Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 1.289/2025 do município de Rio Azul, que estabelece normas para o parcelamento do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - O parcelamento do solo é vedado em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se previamente adotadas medidas que assegurem o adequado escoamento das águas.
II - É proibido o parcelamento em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, exceto quando comprovada a eliminação do risco por meio de saneamento prévio.
III - Não será permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, admitindo-se exceção desde que estudos geotécnicos comprovem a viabilidade da edificação.
IV - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno além do estritamente necessário para abertura de vias, salvo mediante aprovação expressa do Poder Executivo. 
Alternativas
Q4245072 Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4245071 Legislação Federal
Com base nas definições constantes no Art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade), bem como nos conceitos relacionados ao patrimônio genético previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4245070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei nº 1.286/2025 do município de Rio Azul, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo e das áreas integrantes da Zona de Preservação Ambiental (ZPA), analise as afirmativas a seguir:

I - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes destinam-se à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição, quando necessário.
II - Áreas pertencentes ao Município podem ser utilizadas como espaços livres de uso público para recreação e lazer, desde que respeitada a exigência de preservação ambiental prevista na lei.
III - Nas áreas de uso público mencionadas, são admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte, como sanitários e quiosques, desde que voltados ao apoio das atividades de lazer.
IV - As áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651/2012 são automaticamente excluídas das restrições impostas às faixas de preservação permanente, independentemente de outras condições.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S): 
Alternativas
Q4245069 Direito Ambiental
Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4245068 Direito Ambiental
Com base no art. 1º-A da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4245067 Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:

I - A responsabilização daquele que concorre para a prática de crime ambiental deve observar a medida de sua culpabilidade, não se restringindo àquele que executa diretamente a conduta típica.
II - O diretor, administrador, auditor, gerente ou mandatário de pessoa jurídica poderá responder por crime ambiental quando, tendo ciência da conduta criminosa de outrem e podendo agir para evitá-la, permanecer inerte.
III - A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infração ambiental praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou benefício da entidade.
IV - A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida quando esta se revelar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4245066 Engenharia Ambiental e Sanitária
No contexto do Mercado Verde e da Gestão Ambiental de Organizações, a família de normas ISO 14000 desempenha papel fundamental na padronização de práticas ambientais, na melhoria do desempenho ambiental e na credibilidade dos processos de certificação. Com base na normalização internacional vigente, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4245065 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é composta por etapas que orientam a análise de viabilidade ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores.
Considerando essas etapas, analise as afirmativas a seguir:

I - A triagem tem como finalidade definir o conteúdo detalhado do estudo ambiental e as metodologias a serem utilizadas.
II - A definição de escopo resulta na elaboração do Termo de Referência, que orienta a produção do estudo ambiental.
III - A análise do estudo ambiental envolve a verificação de sua consistência técnica e da adequação às exigências previamente estabelecidas.
IV - O acompanhamento inclui o monitoramento dos impactos e a possibilidade de adoção de medidas corretivas durante a implantação e operação do empreendimento.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4245064 Direito Ambiental
Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:

I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S): 
Alternativas
Q4245063 Biologia
Com base nas definições constantes no Art. 3º da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4245062 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando o conjunto de exigências institucionais, normativas e operacionais estabelecidas pela legislação ambiental vigente para o exercício do licenciamento ambiental no âmbito municipal, julgue as afirmativas a seguir:

I - A existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente com caráter consultivo é suficiente para que o município exerça o licenciamento ambiental.
II - A formação de consórcios intermunicipais constitui uma alternativa viável para municípios com baixa capacidade técnica, permitindo a redução de custos e o compartilhamento de estrutura.
III - A implementação de instrumentos como o Fundo Municipal de Meio Ambiente e normas ambientais locais está entre as exigências para o exercício do licenciamento ambiental municipal.
IV - Embora a elaboração do licenciamento seja considerada de baixa complexidade, sua aplicação, incluindo fiscalização e monitoramento, envolve maior grau de complexidade operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S): 
Alternativas
Q4245061 Nutrição
Os lipídeos exercem funções essenciais durante os primeiros anos de vida, sendo objeto de recomendações específicas quanto à alimentação de lactentes. Considerando as evidências científicas atuais, analise as afirmativas a seguir:

I - A redução da ingestão de lipídeos na alimentação de lactentes é recomendada como estratégia para favorecer o crescimento saudável e reduzir o risco futuro de excesso de peso.

II - Embora as fórmulas infantis sejam desenvolvidas para atender às necessidades nutricionais dos lactentes, sua composição lipídica difere da observada no leite materno, especialmente quanto ao perfil de ácidos graxos.

III - A composição de ácidos graxos do leite materno é praticamente constante entre as mulheres, sendo independente da alimentação materna durante o período de lactação.

IV - As principais diferenças entre o leite materno e as fórmulas infantis residem na composição e na organização estrutural dos lipídeos, incluindo diferenças relacionadas ao ácido palmítico, aos ácidos graxos poli-insaturados de cadeia longa, como o ácido araquidônico (ARA) e o ácido docosa-hexaenoico (DHA), ao colesterol e aos lipídios complexos.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4245060 Nutrição
Durante uma consulta de puericultura, uma mãe de um lactente de seis meses relata receio em oferecer ovo e pasta de amendoim ao filho, pois há histórico de rinite alérgica e asma na família. Ela informa que pretende adiar a introdução desses alimentos até os dois anos de idade para reduzir o risco de alergia alimentar. Considerando as recomendações atuais para prevenção da alergia alimentar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4245059 Nutrição
A doença celíaca é uma enteropatia imunomediada desencadeada pela ingestão de glúten em indivíduos geneticamente suscetíveis. Considerando as evidências científicas atuais sobre esta condição marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O glúten é um complexo proteico constituído principalmente pelas frações gliadina e glutenina, presente em cereais como trigo, centeio e cevada.

( ) A aveia é um cereal naturalmente isento de glúten e, por esse motivo, pode ser consumida livremente por todos os indivíduos com doença celíaca.

( ) Embora a aveia seja naturalmente isenta de glúten, alguns indivíduos com doença celíaca podem apresentar sensibilidade a determinadas cultivares, razão pela qual sua introdução na dieta deve ser individualizada e acompanhada por profissional habilitado.

( ) O consumo de glúten pode ser realizado de forma segura por indivíduos com doença celíaca, desde que seja associado ao uso de enzimas para degradação do glúten, como DPP-IV e outras proteases específicas atualmente disponíveis.
Alternativas
Q4245058 Nutrição
Durante a prescrição de terapia nutricional para um paciente em recuperação de trauma, um nutricionista avalia a composição de um suplemento proteico enriquecido com aminoácidos de cadeia ramificada, frequentemente utilizados em situações clínicas específicas devido ao seu metabolismo predominantemente extra-hepático e à participação na síntese proteica muscular. Considerando a classificação estrutural dos aminoácidos, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente aminoácidos de cadeia ramificada:
Alternativas
Q4245057 Nutrição
Durante o planejamento da produção de refeições em uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN), o nutricionista utiliza indicadores culinários para estimar perdas, rendimento das preparações e necessidade de aquisição de matérias-primas. Esses indicadores contribuem para o controle de desperdícios, o planejamento de compras e a padronização das preparações. Considerando os indicadores culinários empregados no preparo de alimentos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4245056 Nutrição
A aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve considerar critérios relacionados à qualidade nutricional dos alimentos, à promoção da alimentação adequada e saudável e ao uso adequado dos recursos públicos destinados ao programa. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A aplicação dos recursos financeiros repassados no âmbito do PNAE determina que, no mínimo, 85% dos valores sejam destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.

( ) A aquisição de alimentos processados e ultraprocessados pode representar até 10% dos recursos financeiros destinados ao PNAE, enquanto a aquisição de ingredientes culinários processados pode representar até 5% desses recursos.

( ) A utilização de recursos financeiros federais do PNAE é proibida para aquisição de determinados alimentos e bebidas ultraprocessados, incluindo refrigerantes, balas, biscoitos recheados e bebidas artificiais.

( ) Recomenda-se a não aquisição de alimentos ultraprocessados ou que façam uso de rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo.

( ) A aquisição anual de, no mínimo, cinquenta diferentes tipos de alimentos in natura ou minimamente processados pelas entidades executoras do PNAE constitui uma exigência obrigatória estabelecida pela Resolução, visando garantir a diversidade da alimentação escolar.
Alternativas
Q4245055 Nutrição
Um nutricionista foi convidado para elaborar um material educativo destinado às famílias de escolares atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Entre as orientações propostas, o profissional pretende exemplificar alimentos classificados como in natura, ingredientes culinários processados, alimentos processados e alimentos ultraprocessados, conforme a classificação NOVA. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que apresenta uma associação CORRETA entre o alimento e seu respectivo grupo.
Alternativas
Q4245054 Nutrição
Durante uma ação de educação em saúde na Atenção Primária, um profissional orienta uma puérpera que relata preocupação por perceber suas mamas menos cheias após algumas semanas de amamentação. A mãe acredita que a redução da sensação de “peito cheio” significa que seu leite está acabando. Considerando os conhecimentos sobre a fisiologia da lactação e as recomendações do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos, analise as asserções a seguir:

I - A redução da sensação de mamas cheias após o estabelecimento da amamentação pode ser considerada um sinal sugestivo de menor produção de leite materno.
PORQUE
II - A produção de leite materno ocorre predominantemente nos períodos entre as mamadas, com armazenamento da maior parte do leite produzido nos alvéolos e ductos mamários até o momento da sucção do bebê.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
201: C
202: D
203: D
204: D
205: A
206: B
207: B
208: B
209: D
210: E
211: D
212: A
213: C
214: D
215: A
216: E
217: B
218: A
219: C
220: E