Conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade ____________________ de nações.

No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.

( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

No que diz respeito ao direito a greve dos servidores públicos, assinalar a alternativa que apresenta os servidores que não podem fazer greve:

A respeito dos contratos administrativos, a doutrina apresenta diversas características. Assim, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Presença da administração em pelo menos um dos polos.

( ) Igualdade entre as partes.

( ) Mutabilidade.

( ) Existência de cláusulas exorbitantes.

Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

________________ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Ao realizar a conciliação bancária, foi identificado um cheque emitido que ainda não foi compensado pelo banco. Sendo assim, na conciliação, esse valor deve ser:

A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Para a obtenção de clareza, sugere-se:

I. Utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, inclusive quando o texto versar sobre assunto técnico.

II. Usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração.

III. Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto.

Está(ão) CORRETO(S):

As atividades de administração de materiais consistem na ação conjunta das atividades de compra, armazenamento, produção e vendas, com a finalidade de manter as atividades da empresa em sintonia com as atividades financeiras e contábeis. Sobre as vantagens da administração eficiente dos estoques, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Uma das vantagens obtidas com a administração eficiente de estoques é o aumento da necessidade de capital de giro para manter as atividades da empresa.

( ) A administração eficiente do estoque resulta em redução de perda de materiais.

( ) As práticas de administração eficiente de estoque promovem o aumento da rotação do estoque.

Esse princípio estabelece que os documentos devem ser mantidos e organizados de acordo com a origem administrativa ou de criação. Isso significa que os documentos produzidos ou recebidos por uma entidade ou um indivíduo devem ser mantidos juntos e não devem ser misturados com documentos de outras fontes. O trecho diz respeito ao seguinte princípio da arquivologia:

Em relação à divisão dos serviços públicos nas esferas da União e dos Estados, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Compete à União.

(2) Compete aos Estados.

( ) Gás canalizado.

( ) Serviço postal e correio aéreo nacional.

( ) Instalações nucleares.

Considerando-se o planejamento estratégico, analisar os itens abaixo:

I. É importante levar em conta as características da macrorregião, como aspectos econômicos, sociais, políticos, geográficos, ambientais, etc.

II. A intenção estratégica precisa ser personalizada para cada gestor público e focada especificamente no Município.

III. A missão do Município deve espelhar a razão de ser da localidade e exercer função orientadora e delimitadora.

Estão CORRETOS:

Elementos Patrimoniais são os que compõem o patrimônio de uma entidade. A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro dispõe que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:

No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Aplicar sanções.

( ) Fiscalização.

( ) Ocupação provisória

( ) Extinção bilateral.

No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal, sobre as formas com que o executado poderá garantir a execução, analisar os itens abaixo:

I. Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

II. Oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

III. Nomear bens à penhora, sem ordem preferencial.

IV. Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, independentemente de aceite pela Fazenda Pública.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a doutrina majoritária e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), analisar os itens.

I. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

II. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias.

III. A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Está CORRETO o que se afirma:

Fulano ajudou demanda em face do Município X perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca X. A tutela de urgência foi negada no primeiro grau, mas deferida em segundo grau pelo Juiz relator nas Turmas Recursais. Em relação à situação hipotética apresentada, o eventual pedido de suspensão, quando cabível, deverá ser dirigido ao:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, conforme previsão expressa na Lei, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Assim, nos termos expressos da Lei, constitui crime de sonegação fiscal:

I. Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

II. Prover declaração ou informação requerida por autoridades de entidades jurídicas de direito público interno, com a intenção de cumprir com as obrigações de pagamento de tributos e taxas.

III. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de: