Comentário de Gabarito – Consultas Populares (Lei Orgânica de Guarapuava)

Tema central: A questão exige conhecimento sobre as regras para consulta popular no Município de Guarapuava, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. São cobrados requisitos formais para a realização, quantidade de consultas ao ano e as restrições temporais.

1. Primeira assertiva (“A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara”):

Certa. Isso está previsto expressamente no Art. 71 da Lei Orgânica:
“A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município... apresentarem proposição neste sentido.”

Ou seja, basta aprovação da maioria absoluta dos vereadores para que a consulta seja convocada, sendo esse um mecanismo de participação direta do povo.

2. Segunda assertiva (“Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano”):

Errada. O Art. 72, §2º da LOM esclarece:
“Serão realizadas, no máximo duas consultas por ano...”

Portanto, a alternativa exagera o número máximo permitido, cometendo erro grosseiro.

3. Terceira assertiva (“É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo”):

Errada. O Art. 72, §3º da LOM dispõe o oposto:
“É vedada a realização da consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.”

A vedação existe para evitar o uso político/eleitoral dessas consultas durante o processo eleitoral.

Caso prático: Suponha que em ano eleitoral o Prefeito queira convocar uma consulta três meses antes das eleições municipais. Segundo a Lei Orgânica, não será possível, pois existe a vedação expressa.

Gabarito correto: D) C - E - E

Pegadinha: Atenção à quantidade máxima de consultas por ano e ao prazo proibitivo pré-eleitoral, pontos nos quais é comum o examinador tentar confundir.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!