No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na L...

Para resolver a questão sobre cláusulas exorbitantes na Lei nº 14.133/2021, é essencial entender o conceito dessas cláusulas no contexto dos contratos administrativos. Elas são prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição privilegiada em relação ao contratado, permitindo a ela impor condições e medidas que não seriam possíveis em contratos privados.

A alternativa correta é a A - C - C - C - E. Vamos analisar cada afirmativa:

1) Aplicar sanções: Certo (C). A Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado em caso de inadimplemento, conforme estabelecido no art. 154 da Lei nº 14.133/2021. Isso é uma característica das cláusulas exorbitantes, pois confere à Administração um poder unilateral de punição.

2) Fiscalização: Certo (C). A Administração tem o direito de fiscalizar a execução do contrato, garantindo que o contratado cumpra todas as condições acordadas. Este poder de fiscalização é uma cláusula exorbitante, pois permite à Administração acompanhar e intervir na execução do contrato quando necessário.

3) Ocupação provisória: Certo (C). A ocupação provisória dos bens e serviços é permitida em casos de rescisão contratual, como uma forma de garantir a continuidade do serviço público, conforme previsto no art. 138, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021. Este é um exemplo claro de cláusula exorbitante, pois possibilita à Administração ocupar instalações e equipamentos do contratado.

4) Extinção bilateral: Errado (E). A extinção bilateral não é uma cláusula exorbitante, pois ela implica um acordo entre as partes para encerrar o contrato. As cláusulas exorbitantes são caracterizadas por prerrogativas unilaterais da Administração Pública, e não por acordos bilaterais.

Ao analisar as alternativas, é crucial identificar quais prerrogativas são unilaterais e exclusivas da Administração, características centrais das cláusulas exorbitantes. O conhecimento dos artigos específicos da Lei nº 14.133/2021 ajuda a fundamentar e justificar a resposta correta.

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Referência da questão está no art. 104 da lei 14.133.

O erro foi trocar Extinção unilateral por "Extinção bilateral".

Questão confusa.

GABARITO: A

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Modificação unilateral (art. 124)Extinção unilateral (arts. 137 e 138, I)Fiscalização (arts. 117 e 118)Aplicação de sanções 

São as famosas CLÁUSULAS EXORBITANTES - F A R A Ó

# Fiscalizar

# Alteração UNILATERAL para adequação finalidade

# Rescisão unilateral

# Aplicar sanções

# Ocupação temporária