O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012
regulamenta:
A assistência social brasileira é regida por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93). De acordo
com o disposto em seu texto, é correto afirmar que são objetivos da assistência social:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além
das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios
adicionais, constituindo um deles a:
Q1935918Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar
do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.