Questões de Concurso para Prefeitura de Manaus - AM

Q3889293

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889293 Pedagogia

No Brasil, legislações e documentos normativos asseguram o direito à educação. Apesar de os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação terem o direito formal de acesso à escola comum, a participação nas atividades escolares e a aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de que a perspectiva da educação inclusiva seja incorporada às práticas educativas.

(BOFF, Ana Paula. MACHADO, Andreia de Bem. Educação especial na perspectiva inclusiva: uma revisão pautada no direito de todos à educação. Educar em Revista, Curitiba, v. 40, 2024.)

Considerando que as políticas públicas vinculadas à educação especial vêm sofrendo mudanças conceituais, sobretudo nas últimas três décadas no Brasil, assinale a afirmativa correta sobre a inclusão de crianças público-alvo da educação especial.

A

O atendimento educacional especializado deve ser realizado, preferencialmente, nas escolas comuns da rede regular dos sistemas de ensino.

B

Para a inclusão de crianças com deficiência, não são necessários recursos de acessibilidade ao currículo para assegurar condições de acesso.

C

A garantia de uma política inclusiva na educação para que a escola cumpra sua função social consiste apenas em acolhimento e convivência dos estudantes com deficiência.

D

A educação inclusiva é uma ação biomédica que defende o direito à educação realizada por profissionais da saúde no âmbito escolar, facilitando a inclusão da criança por seu déficit.

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Q3889292

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889292 Pedagogia

A teoria de Jean Piaget, embora não fosse inicialmente voltada para a educação, oferece importantes subsídios para a prática pedagógica. Sua teoria “pode realmente oferecer alguma contribuição útil a todas aquelas pessoas trabalhando em escolas e outros campos relacionados à educação”. Trata-se, como se sabe, de uma teoria descritiva, o que desde já deve ser levado em consideração quando se pretende em seguida estabelecer paralelos com a educação. Considerando as contribuições de Piaget para a educação, qual o principal foco de sua teoria?

A

A aprendizagem é um processo de memorização e repetição, focado na transmissão de conteúdos pelo professor.

B

O desenvolvimento da inteligência e do conhecimento ocorre por meio da interação do indivíduo com o ambiente.

C

A interação social é o único fator relevante para a construção do conhecimento, desconsiderando a ação individual.

D

O desenvolvimento cognitivo é determinado exclusivamente por fatores genéticos e biológicos, sem influência externa.

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Q3889291

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889291 Pedagogia

A avaliação, enquanto processo contínuo, investigativo e inclusivo, deve ser concebida não como um ponto final, mas como um instrumento dinâmico de acompanhamento. Ela serve para diagnosticar dificuldades, reorientar práticas pedagógicas e, fundamentalmente, promover a aprendizagem de todos os estudantes, considerando suas individualidades e ritmos distintos.

(SOUZA, Gleicione Aparecida Dias Bagne. Avaliação Escolar: um processo em construção. Revista da Universidade Vale do Rio Verde. Três Corações, v. 14, n. 1, p. 474-483, jan./jul. 2015.)

Com base no texto e na concepção de avaliação apresentada, qual das alternativas descreve corretamente a aplicação desse princípio no ambiente escolar?

A

Priorizar testes padronizados ao final do bimestre para classificar os alunos por desempenho.

B

Um processo contínuo que utiliza diversos instrumentos para ajustar o ensino e incluir todos os alunos.

C

Focar apenas nos resultados quantitativos, pois eles são a principal ferramenta para medir o sucesso escolar.

D

Servir apenas como um diagnóstico inicial que define o planejamento do professor, sem necessidade de mudanças.

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Q3889290

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889290 Pedagogia

O Projeto Político-Pedagógico (PPP), um documento fundamental para a gestão democrática e a identidade de uma instituição de ensino, reflete a intencionalidade educativa da escola e orienta suas ações. Considerando a relevância do PPP no contexto educacional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPP deve ser elaborado abordando, exclusivamente, questões administrativas que viabilizem a prática pedagógica, visando a agilidade e a boa utilização dos recursos.
II. A revisão do PPP é um processo contínuo e participativo, que deve envolver toda a comunidade escolar, incluindo pais, alunos e funcionários, para garantir a legitimidade e a adequação às necessidades locais.
III. O PPP, uma vez homologado, torna-se o principal documento da escola que deve orientar a prática pedagógica e fundamentar a gestão democrática, não devendo ser um documento meramente prescrito.
IV. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) não possui relação direta com o PPP, pois ele foca apenas nas particularidades de cada escola, enquanto a BNCC estabelece diretrizes curriculares gerais para todo o país.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3889289

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889289 Pedagogia

O professor Humberto, atuante no 5º ano do Ensino Fundamental, observa em sua turma a crescente manifestação de conflitos entre os estudantes, que muitas vezes refletem as diversidades sociais e culturais de suas famílias. Alguns alunos demonstram dificuldade em lidar com opiniões divergentes, enquanto outros se sentem marginalizados em atividades coletivas. Humberto, preocupado em transformar esses desafios em oportunidades de aprendizado, busca estratégias pedagógicas que fortaleçam a cidadania e a construção do conhecimento em um ambiente escolar que reconheça e acolha as diferenças. Com base no caso hipotético e nos estudos sobre a escola como campo de relações, cidadania e construção do conhecimento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A escola, ao se deparar com a diversidade de seu público, tem o desafio de transformar conflitos em oportunidades para o fortalecimento da cidadania, exigindo uma gestão institucional mais responsiva e dialógica com a comunidade escolar.

B

O desenvolvimento da cidadania plena na escola demanda que, além da garantia da aprendizagem curricular, haja um incentivo à cultura de participação e ao sentimento de responsabilidade, promovendo a reflexão crítica e a autonomia dos estudantes.

C

A escola, como local do saber científico, deve se centrar no cumprimento do currículo escolar, visto que a abordagem de conflitos sociais e a promoção da cidadania são responsabilidades primárias da família e de outras instâncias sociais, como o Conselho Tutelar.

D

A digitalização das relações sociais na escola, embora traga desafios como a exposição a “bolhas virtuais”, também oferece potencial para fortalecer a cidadania estudantil, desde que a escola lide com essa dinâmica de forma estratégica para a produção de conhecimento.

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Q3889288

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889288 Pedagogia

Nara, professora do 3º ano do Ensino Fundamental, observa que seus alunos demonstram maior engajamento e curiosidade quando as atividades propostas permitem que eles explorem temas de seu interesse e participem ativamente da construção do conhecimento. Inspirada por essa percepção e por leituras sobre mediação pedagógica, ela decide implementar em sua sala de aula um projeto interdisciplinar no qual os estudantes, em grupos, pesquisarão e apresentarão soluções para um problema ambiental local, utilizando recursos digitais e apoio da professora para guiar o processo. Qual das afirmações a seguir representa uma prática INCORRETA por parte da professora diante do caso apresentado?

A

Estabelecer um roteiro fixo para pesquisa e apresentação, definindo previamente todas as etapas e os resultados esperados, a fim de garantir a padronização do trabalho.

B

Disponibilizar uma variedade de ferramentas digitais e fontes de pesquisa, orientando os alunos sobre como verificar a confiabilidade das informações para suas investigações.

C

Organizar momentos de reflexão e debate, incentivando os alunos a questionarem as informações encontradas e a formularem suas próprias conclusões, promovendo o senso crítico.

D

Atuar como facilitadora, oferecendo suporte individualizado aos grupos, problematizando conceitos e estimulando a colaboração entre os estudantes para a resolução do problema.

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Q3889287

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889287 Pedagogia

A gestão da aprendizagem é uma abordagem estratégica fundamental na educação, potencializando as condições para o fortalecimento da aprendizagem de todos os alunos. No contexto atual da educação brasileira, a revisão curricular alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) representa um passo crucial nesse processo. Além disso, ressalta-se a importância de programas baseados em evidências científicas para o resgate de anos de atraso em aprendizagem.

(Instituto Ayrton Senna. Gestão da aprendizagem: corrigindo o fluxo e atraso escolar. 2024.)

Considerando o exposto, quanto ao aspecto fundamental da gestão da aprendizagem para combater o atraso escolar, assinale a afirmativa correta.

A

A correção do fluxo de aprendizagem é alcançada principalmente pela redução da carga horária curricular diária.

B

O engajamento da comunidade escolar é secundário, priorizando-se apenas a atuação dos gestores educacionais.

C

A valorização do professor e a formação continuada são elementos cruciais para a gestão eficaz da aprendizagem.

D

A gestão da aprendizagem cuida, exclusivamente, da aplicação de avaliações somativas para medir o desempenho final dos alunos.

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Q3889286

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889286 Legislação Municipal

Um vereador de Manaus, buscando aprovar uma proposta que aumenta o percentual de recursos municipais para a manutenção e desenvolvimento da educação especial, decide apresentá-la como uma emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). A proposta foi devidamente protocolada na Câmara Municipal. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta sobre o processo de apreciação e aprovação dessa emenda.

A

Se a emenda for aprovada, será promulgada pelo prefeito, em prazo não superior a 48 horas, e, em caso de silêncio, pelo Presidente da Câmara.

B

A emenda à LOM será discutida e votada em dois turnos, e a sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara em ambos os turnos.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser de iniciativa do prefeito municipal ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, mas não pode ser de iniciativa popular.

D

A proposta de emenda à LOM, quando de iniciativa do vereador, deve ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara e será aprovada pelo voto de maioria absoluta, em turno único.

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Q3889285

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889285 Legislação Municipal

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) planeja firmar um convênio com uma entidade filantrópica que mantém uma escola de educação infantil no município, para auxiliá-la financeiramente na ampliação de vagas. Uma fiscalização interna exige a verificação das condições legais para que a entidade possa receber recursos públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a alternativa correta sobre a destinação de recursos públicos para entidades privadas de ensino:

A

Os recursos públicos não podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devendo ser destinados exclusivamente à rede municipal de ensino.

B

A destinação de recursos é permitida, desde que a entidade comprove finalidade não lucrativa, aplique seus excedentes financeiros em educação e promova ensino gratuito à coletividade.

C

É permitida a destinação de recursos à entidade, desde que ela não tenha fins lucrativos e, em caso de encerramento de atividades, assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola com fins lucrativos.

D

O município pode direcionar recursos públicos a escolas filantrópicas, mas não pode publicar anualmente a relação dessas entidades beneficiadas nem os quantitativos destinados, por configurar quebra de sigilo fiscal.

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Q3889284

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889284 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e nele pretende instalar um centro que exibirá espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município, João deverá considerar que a referida lei determina que será garantido:

A

Preço diferenciado apenas aos idosos, não havendo previsão de política específica para alunos ou docentes da rede de ensino.

B

Gratuidade para todos os professores das redes públicas, excluindo aqueles pertencentes à rede privada do município de Manaus.

C

Gratuidade para todos os usuários, considerando que tais atividades devem ser obrigatoriamente disponibilizadas à sociedade em caráter gratuito.

D

Preço diferenciado, com redução de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos a partir de sessenta anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas do município de Manaus.

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Q3889283

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889283 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município (Lei nº 1.126/2007), o Quadro do Magistério é integrado exclusivamente pelos cargos de:

A

Pedagogo; Professor Nível Superior; e Professor Nível Médio.

B

Arte-Educador; Pedagogo; Gestor em Educação; Professor Nível Superior; e Professor Nível Médio.

C

Gestor em Educação; Professor Nível Superior; Professor Nível Médio; e Técnicos-Administrativos da Educação.

D

Pedagogo; Gestor em Educação; Professor Nível Superior; Professor Nível Médio; Técnico Municipal; e Auxiliar Municipal.

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Q3889282

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889282 Legislação Municipal

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.

I. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
II. Dos cursos de educação fundamental constarão, obrigatoriamente, práticas educativas referentes a trânsito, ecologia, direitos humanos, educação sexual e prevenção do uso de drogas.
III.O poder público fica autorizado a utilizar mecanismos de redução ou isenção de impostos e taxas municipais, visando à aquisição de vagas em estabelecimentos educacionais de caráter não filantrópico.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3889281

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889281 Legislação Municipal

Um ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sofreu a penalidade de suspensão de noventa dias após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), vem a falecer. Seus dependentes buscam a revisão do PAD, alegando a existência de novas provas que poderiam justificar a inocência do falecido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento de revisão do processo administrativo.

A

Dado seu caráter sumário, não é cabível pedido de inquirição de testemunhas no processo de revisão.

B

A revisão somente poderia ter sido solicitada caso o servidor tivesse sido demitido, o que não é o caso.

C

A revisão do PAD pode ser requerida a qualquer tempo, mas somente pelo próprio servidor punido, sendo vedado o requerimento por terceiros ou dependentes.

D

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, se forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, sendo que, no caso de falecimento, pode ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.

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Q3889280

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889280 Legislação Municipal

O diretor de uma escola municipal tomou ciência de que um servidor da área administrativa cometeu uma irregularidade grave no serviço. A autoridade máxima da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) determinou a instauração imediata de uma sindicância administrativa. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus (Lei nº 1.118/1971), assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo máximo e improrrogável de cinco dias para sua conclusão.

B

Quando a sindicância houver de ser realizada por comissão, a Portaria designará seu presidente, e este indicará o membro que deve secretariar os trabalhos.

C

Se a sindicância apurar infrações puníveis com pena de demissão, a autoridade sindicante deverá, em seu relatório, aplicar a penalidade cabível de imediato.

D

A sindicância somente deveria ser aberta caso fosse necessária a investigação sobre a autoria dos fatos; na situação em apreço, considerando que se sabe a identidade do autor, deveria ter sido aberto automaticamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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Q3889279

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889279 Legislação Municipal

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.

B

Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Leis Delegadas, excluindo-se Emendas à Lei Orgânica; e Resoluções, exclusivamente.

C

Leis Complementares; Leis Ordinárias; e Decretos do Executivo e Resoluções, sendo que as Leis Complementares são aprovadas por dois terços dos membros da Câmara.

D

Leis Ordinárias; Emendas à Constituição; e Leis Delegadas e Resoluções, sendo que as Leis Delegadas são propostas exclusivamente por, no mínimo, um terço dos vereadores.

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Q3889278

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889278 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considerando a Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação (PME) de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos na Lei que o aprovou.
( ) Fica assegurado o regime de colaboração entre o Município de Manaus, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias.
( ) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3889277

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889277 Direito Administrativo

Um servidor da área da Educação, que havia sido demitido há quatro anos por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), obteve uma sentença judicial definitiva que invalidou o ato de demissão e determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a Administração deve, agora, realizar o procedimento de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3889276

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889276 Legislação Federal

Lívia é aluna do 9º ano do Ensino Fundamental em uma escola de Manaus. Diariamente, um grupo de alunos da mesma turma, todos com idade entre 13 e 14 anos, chuta a perna de Lívia quando ela entra ou sai da sala de aula. Salienta-se que Lívia, em razão do comportamento de tais colegas de classe, fica muito constrangida, chegando ao ponto de chorar. Ela já manifestou publicamente o desejo de que tais atitudes cessem. Todavia, os alunos ignoram a solicitação e permanecem com as mesmas “brincadeiras”. Em relação às disposições previstas nas Leis nº 13.185/2015 e nº 14.811/2024, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pena prevista para o crime de bullying é multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

B

A situação vivenciada por Lívia pode constituir bullying na modalidade física, conforme artigo 3º, VI, da Lei nº 13.185/2015.

C

Caso as intimidações dos alunos contra Lívia ocorressem de forma virtual (através de redes sociais), de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, poderia restar configurado cyberbullying, modalidade ainda não prevista na legislação brasileira, o que dificulta a atuação dos profissionais da educação.

D

A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), tendo como um dos objetivos evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

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Q3889275

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889275 Pedagogia

No que concerne à Declaração de Salamanca, analise as afirmativas a seguir.

I. Crianças com necessidades especiais deveriam receber apoio instrucional adicional no contexto do currículo regular, e não de um currículo diferente.
II. Educação inclusiva é o modo mais eficaz para construção de solidariedade entre crianças com necessidades educacionais especiais e seus colegas. O encaminhamento de crianças a escolas especiais ou a classes especiais ou a sessões especiais dentro da escola em caráter permanente deveria constituir exceções, a ser recomendado somente naqueles casos infrequentes onde fique claramente demonstrado que a educação na classe regular seja incapaz de atender às necessidades educacionais ou sociais da criança ou quando sejam requisitados em nome do bem-estar da criança ou de outras crianças.
III. A realização do objetivo de uma educação bem-sucedida de crianças com necessidades educacionais especiais constitui tarefa exclusiva do Ministério da Educação (MEC) e das escolas.
IV. A mídia possui um papel fundamental na promoção de atitudes positivas frente à integração de pessoas com deficiência na sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3889274

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889274 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem introduzir no ordenamento jurídico aquilo que Habermas denomina “a inclusão do outro” e que envolve a visão dos direitos humanos “no plano global e no âmbito interno dos Estados”.

(FILHO, Waldir Macieira da C.; LEITE, Flávia Piva A.; RIBEIRO, Lauro Luiz G. Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.)

No que concerne às disposições da Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.

A

As frotas de empresas de táxi devem reservar vinte por cento de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

B

A curatela constitui medida prioritária, ou seja, a primeira a ser buscada, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

C

Incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

O valor do ingresso da pessoa com deficiência, excepcionalmente, poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas, a depender das adaptações e gastos que as empresas responsáveis pelos eventos culturais tenham sido demandadas.

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