A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem introduzir no ordenamento jurídico aquilo que Habermas denomina “a inclusão do outro” e que envolve a visão dos direitos humanos “no plano global e no âmbito interno dos Estados”.

(FILHO, Waldir Macieira da C.; LEITE, Flávia Piva A.; RIBEIRO, Lauro Luiz G. Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.)


No que concerne às disposições da Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.