O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889279 Legislação Municipal

Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.

Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Leis Delegadas, excluindo-se Emendas à Lei Orgânica; e Resoluções, exclusivamente.

Leis Complementares; Leis Ordinárias; e Decretos do Executivo e Resoluções, sendo que as Leis Complementares são aprovadas por dois terços dos membros da Câmara.

Leis Ordinárias; Emendas à Constituição; e Leis Delegadas e Resoluções, sendo que as Leis Delegadas são propostas exclusivamente por, no mínimo, um terço dos vereadores.

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