A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) planeja firmar um convênio com uma entidade filantrópica que mantém uma escola de educação infantil no município, para auxiliá-la financeiramente na ampliação de vagas. Uma fiscalização interna exige a verificação das condições legais para que a entidade possa receber recursos públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a alternativa correta sobre a destinação de recursos públicos para entidades privadas de ensino: