João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e ne...

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Q3889284 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e nele pretende instalar um centro que exibirá espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município, João deverá considerar que a referida lei determina que será garantido:
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