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Q3672891
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672891 Direito Administrativo
Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:
Alternativas
Q3672890
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672890 Direito Administrativo
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial: 
Alternativas
Q3672889
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672889 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, afirma que “Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Desta forma, tendo por referência a Lei 8.429/92, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação correta sobre o tema: 
Alternativas
Q3672888
Direito Constitucional Direitos Sociais , Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672888 Direito Constitucional
A Constituição Federal define diversas diretrizes norteadoras das ações de assistência social a serem executadas pelo Estado, como a descentralização político-administrativa, esta que é estruturada de uma forma específica, sendo corretamente destacada na alternativa: 
Alternativas
Q3672887
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672887 Direito Constitucional
Uma enorme polêmica foi criada no Município HTR quando um morador ingressou com uma Ação Popular contra o Município, argumentando que este não estava cumprindo com o seu dever para com uma família de baixa renda que ali residia, pois, a esposa e o marido, ambos desempregados, possuíam cinco filhos e nenhum tipo de ganho. A ação argumentava que, neste caso, o Município era obrigado a impor um planejamento familiar ao casal e seus filhos. No momento da defesa, o Município demonstrou que havia sim um contato prévio com o casal. A partir da narrativa acima, considerando a Constituição Federal, qual seria o argumento correto para continuar no exercício do contraditório por parte do Município?
Alternativas
Q3672886
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672886 Direito Administrativo
O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos o mínimo de: 
Alternativas
Q3672885
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672885 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Como tal, possui regras estruturantes que visam garantir os objetivos constitucionais para com os grupos contemplados. Assim, a partir do texto constitucional, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma sentença correta sobre a seguridade social: 
Alternativas
Q3672884
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672884 Direito Constitucional
O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?
Alternativas
Q3672883
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672883 Direito Administrativo
Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal. Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público seja considerado adequado: 
Alternativas
Q3672882
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672882 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinada associação constituída há três anos que entre suas finalidades institucionais possui a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, requereu medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos desse grupo. Para isso, requereu do Município determinadas informações que julgou necessárias. De acordo com a Lei 7.853/89, as informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de:
Alternativas
Q3672881
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672881 Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área de educação: 
Alternativas
Q3672880
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672880 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No regramento da Lei nº 10.741/2003, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso o que se coloca abaixo, exceto:
Alternativas
Q3672879
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672879 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Um idoso foi encontrado em situação onde seus direitos mais básicos estavam sendo violados por omissão da família. Ao verificar a situação, o Poder Judiciário poderá determinar as seguintes medidas contidas na Lei nº 10.741/2003, que estão corretamente dispostas abaixo, salvo:
Alternativas
Q3672878
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672878 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a proteção do idoso. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa iniciar-se-á por requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo. De acordo com a legislação acima citada, qual será o prazo para a apresentação da defesa do autuado? 
Alternativas
Q3672877
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672877 Serviço Social
Um importante instrumento da assistência social é o Cadastro Único (CadÚnico) que, segundo o Governo Federal, é um "registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita”. A Lei nº 8.742/1993 define as finalidades desse registro eletrônico para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, essas que estão expostas abaixo, não estando no texto da lei citada a constante na alternativa: 
Alternativas
Q3672876
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672876 Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, visa criar condições para a “Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". Para tal, a assistência social organiza-se pelas proteções sociais, sendo que uma delas é ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que está corretamente disposta na alternativa:
Alternativas
Q3672875
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Brasil é um País que, ao mesmo tempo que possui uma Constituição centrada em direitos fundamentais e humanos, possui índices elevados de vários tipos de violência, dentre outras contra crianças e adolescentes. Por isso, mecanismos legislativos como a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados para fortalecer a proteção desses grupos. Dentre as dimensões abordadas pelo ECA estão o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Sobre esses direitos, de acordo com o ECA, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença INCORRETA sobre os mesmos: 
Alternativas
Q3672874
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Benefícios em Espécie ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672874 Direito Previdenciário
A Lei Orgânica da Assistência Social define que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente sobre pessoas com deficiência, estas serão consideradas as que possuírem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo ainda tal impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de: 
Alternativas
Q3672873
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.
Alternativas
Q3672872
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Guarda , Tutela ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: A
5: C
6: B
7: D
8: A
9: C
10: B
11: C
12: B
13: A
14: C
15: B
16: D
17: B
18: B
19: D
20: C
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