Determinada associação constituída há três anos que entre su...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672882
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinada associação constituída há três anos que entre suas finalidades
institucionais possui a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência,
requereu medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos desse grupo. Para isso,
requereu do Município determinadas informações que julgou necessárias. De acordo com a Lei 7.853/89,
as informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de: