O Brasil é um País que, ao mesmo tempo que possui uma Consti...
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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672875
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Brasil é um País que, ao mesmo tempo que possui uma Constituição centrada em
direitos fundamentais e humanos, possui índices elevados de vários tipos de violência, dentre outras
contra crianças e adolescentes. Por isso, mecanismos legislativos como a Lei 8.069/90, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), foram criados para fortalecer a proteção desses grupos. Dentre as
dimensões abordadas pelo ECA estão o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Sobre esses
direitos, de acordo com o ECA, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença
INCORRETA sobre os mesmos: