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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672885
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como
“um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Como tal, possui regras
estruturantes que visam garantir os objetivos constitucionais para com os grupos contemplados. Assim,
a partir do texto constitucional, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma sentença
correta sobre a seguridade social: