A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administra...
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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |
Q3672878
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a
proteção do idoso. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção à pessoa idosa iniciar-se-á por requisição do Ministério Público ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo. De acordo com a legislação acima citada, qual será o prazo para a
apresentação da defesa do autuado?