Questões de Concurso para TCE-RO | Qconcursos.com

Q77317

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77317 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n^o 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

A

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

B

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

C

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

D

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

E

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

Q77316

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77316 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

A

ao Tribunal de Contas do Estado.

B

ao Governador.

C

à Assembleia Legislativa.

D

ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q77315

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77315 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.

B

julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

D

aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

E

expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q77314

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77314 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

A

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.

B

não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.

C

constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.

D

não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.

E

constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

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Q77313

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77313 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

A

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.

B

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

C

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.

D

não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

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Q77312

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77312 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é

A

definitiva.

B

terminativa.

C

preliminar.

D

preliminar e terminativa.

E

terminativa e definitiva.

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Q77311

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77311 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

Considere a seguinte tabela:

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida

A

aumentou de 50% para 60%.

B

manteve-se inalterado.

C

ficou 100% maior.

D

diminuiu de 60% para 50%.

E

ficou 50% menor.

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Q77310

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77310 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,

A

a contratação do professor e a do engenheiro foram realizadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Executivo não ultrapassou seu teto legal para o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, que é de 54%.

B

a contratação do professor foi ilegal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e a vacância por aposentadoria para a área da educação não é exceção legal.

C

a contratação do engenheiro foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área técnica.

D

a contratação do professor foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área da educação.

E

a contratação do professor e do engenheiro foram ilegais, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e não há exceções previstas em lei.

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Q77309

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77309 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

A

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

B

Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

C

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

D

Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

E

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

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Q77308

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77308 Controle Externo

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

A

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.

B

incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.

C

correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.

D

incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.

E

incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

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Q77307

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77307 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

A

correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.

B

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.

C

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.

D

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.

E

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

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Q77306

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77306 Controle Externo

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

A

solidária.

B

líquida e certa.

C

não parcelável.

D

homologável.

E

judicial.

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Q77305

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77305 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

A

incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.

B

incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do administrador público.

C

correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título.

D

incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do administrador público.

E

correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

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Q77304

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77304 Controle Externo

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

A

Presidentes das Câmaras Municipais.

B

responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.

C

dirigentes das Fundações Municipais.

D

dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

E

Prefeitos Municipais.

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Q77303

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77303 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá

A

sete membros, nomeados pelo Presidente da República.

B

sete membros, nomeados pelo Governador eleito.

C

três membros, nomeados pelo Presidente da República.

D

três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E

sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.

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Q77302

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77302 Direito Administrativo

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

A

A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.

B

Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.

C

Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.

D

A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.

E

Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.

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Q77301

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77301 Direito Administrativo

As entidades integrantes da Administração Pública

A

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.

B

sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.

C

sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.

D

possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

E

sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

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Q77300

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77300 Direito Administrativo

Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que

A

ambas dependem de autorização legislativa, porém apenas a encampação assegura ao concessionário a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

B

a encampação constitui prerrogativa do poder concedente, enquanto a caducidade pode ser declarada tanto pelo poder concedente, como pelo concessionário, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pela outra parte.

C

apenas a encampação pressupõe autorização legislativa específica, enquanto a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente em caso de des cumprimento total ou parcial do contato.

D

apenas a caducidade depende de autorização legislativa específica, porém ambas exigem a prévia indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, descontando-se, no caso de encampação, o valor das multas aplicadas.

E

a caducidade pode ser declarada em função do interesse público na retomada do serviço, enquanto a encampação pressupõe o descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.

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Q77299

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77299 Direito Administrativo

O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é

A

dispensado para alienação de bens móveis, exigindo- se, contudo, prévia avaliação para fixação do valor da venda.

B

dispensado para alienação de bens móveis inservíveis, desde que o valor do lote total não supere R$ 80.000,00.

C

dispensável para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento, desde que em valor inferior a R$ 80.000,00.

D

exigível para alienação de imóveis, na modalidade concorrência, podendo ser adotada a modalidade leilão para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento.

E

exigível, como regra, para bens móveis e imóveis, podendo ser dispensado, por ato motivado da autoridade, quando comprovado que o preço de alienação está de acordo com o valor de mercado do bem.

Q77298

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77298 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

A

restringem-se a sanções de natureza pecuniária, como multa, indisponibilidade de bens e perda de bens e valores adquiridos em razão do ato de improbidade.

B

restringem-se a sanções de natureza política: inelegibilidade e perda dos direitos políticos, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.

C

podem ter natureza civil, administrativa e penal, dependendo da natureza e gravidade do ato, não contemplando, contudo, a perda da função pública, que deve ser objeto de processo administrativo específico.

D

restringem-se a sanções de natureza administrativa e penal, prevendo, inclusive, penas privativas de liberdade, sem prejuízo da ação civil cabível para ressarcimento dos danos causados à Administração.

E

podem impor a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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