O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das p...

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Q77312
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Rondônia , Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |
Q77312 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.

O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é
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