Questões de Concurso para Petrobras | Qconcursos.com

Q189797

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189797 Direito Internacional Privado

Analise a citação a seguir, sobre cláusula comumente utilizada nos contratos internacionais.

Analise a citação a seguir, sobre cláusula comumente utilizada nos contratos internacionais. “Especialmente nos contratos de longa duração, as circunstâncias podem se modificar de tal maneira no momento da execução a ponto de torná-la anormalmente onerosa e desequilibrada. É preciso prever essas situações de forma especial, mormente se o direito aplicável desconhecer essa fórmula e for extremamente apegado ao contrato-lei. É muito utilizada na indústria petrolífera e em contratos chamados `turn-key´, além da área de construções e infraestrutura. Com essa cláusula, o contrato passa a ter uma válvula de escape, que, acionada, permite a evolução e modificação do que foi pactuado, em vista das novas circunstâncias, mas sem afastar de todo a obrigatoriedade da palavra empenhada.”

ARAUJO, Nadia de. Contratos internacionais. Rio de Janeiro:
Renovar, 2009, pp. 319-320

O excerto acima trata da cláusula de

A

força maior.

B

pacta sunt servanda.

C

hardship.

D

arbitragem.

E

alteração unilateral dos contratos.

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Q189796

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189796 Direito Internacional Privado

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

A

nacionalidade.

B

vontade expressa das partes.

C

vontade tácita das partes.

D

espacial.

E

foro.

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Q189795

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189795 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

A

a decisão ofende a ordem pública nacional.

B

a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional.

C

os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes.

D

houve prévia denegação da homologação por vícios formais.

E

há voto em separado de árbitro divergente do da maioria.

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Q189794

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189794 Direito Constitucional

Entre as finalidades constitucionais expressas dos siste- mas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

A

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q189793

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189793 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

A

emendas à Constituição.

B

medidas provisórias.

C

leis delegadas.

D

decretos.

E

resoluções.

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Q189792

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189792 Direito Constitucional

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

A

originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

B

originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

C

originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q189791

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189791 Direito Tributário

Constitui competência tributária da União o imposto sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

C

transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

D

propriedade territorial rural (ITR).

E

propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Q189790

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189790 Direito Tributário

Considere os impostos sobre:

I - produtos industrializados;
II - serviços de qualquer natureza;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos

A

I e III.

B

II e V.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e V.

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Q189789

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189789 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

A

de caráter criminal.

B

de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.

C

cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.

D

que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.

E

que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

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Q189788

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189788 Direito Constitucional

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A

exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

B

é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

C

demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

D

pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

E

tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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Q189787

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189787 Direito Constitucional

O voto, direito constitucionalmente assegurado,

A

poderá ser suprimido somente por emenda constitucional, aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.

B

poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.

C

é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.

D

é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.

E

constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.

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Q189786

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189786 Direito Constitucional

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ.
Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor

A

ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

B

Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

C

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

D

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

E

Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

Q189785

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189785 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece a condição de brasileiro naturalizado aos originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo, nesse caso, apenas

A

residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

residência há mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal.

C

residência permanente no País e reciprocidade de tratamento em favor de brasileiros no país de origem.

D

residência na República Federativa do Brasil e opção expressa, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

prestação de serviço à República Federativa do Brasil e maioridade legal.

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Q189784

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189784 Direito Administrativo

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei n^o 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

A

autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.

B

Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

C

prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.

D

recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

E

recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

Q189783

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189783 Direito Administrativo

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que

A

pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.

B

é cabível apenas em tempos de guerra.

C

depende de prévia aquiescência do particular.

D

depende de intervenção do Poder Judiciário.

E

depende de prévia indenização ao particular.

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Q189782

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189782 Direito Administrativo

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser feita pelo Poder Judiciário.

B

pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.

C

extingue um ato administrativo legal e perfeito.

D

tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).

E

consiste em ato administrativo discricionário.

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Q189781

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189781 Direito Administrativo

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

A

vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.

B

discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.

C

discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.

D

discricionário, vinculado, discricionário e discricionário.

E

discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

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Q189780

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189780 Direito Administrativo

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei n^o 8.666/93?

A

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.

B

A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

C

As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.

E

Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

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Q189779

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189779 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei n^o 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá

A

desclassificar a proposta que apresente preço unitário simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à sua remuneração.

B

desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos demais licitantes, ainda que a mesma represente o melhor preço ofertado ao órgão licitante.

C

acatar pedido de desistência da proposta de licitante que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado tal requerimento antes da abertura dos envelopes, independente do motivo da desistência.

D

adotar, como critério de desempate, as vantagens adicionais eventualmente constantes das propostas recebidas.

E

adotar, como critério exclusivo de desempate das propostas, o sorteio entre os licitantes empatados.

Q189778

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189778 Legislação Federal

Acerca da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, é correto afirmar que

A

ela é composta de quatro membros: um Diretor-Geral, dois Diretores e um Coordenador.

B

o mandato dos membros da Diretoria é de quatro anos, vedada a recondução.

C

o ex-Diretor da ANP, terminado seu mandato, ficará impedido, por um período de seis meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à empresa integrante da indústria do petróleo.

D

a indicação ao cargo de diretor da ANP é restrita aos integrantes do quadro de funcionários da agência.

E

seus membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal.

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