O direito de petição assegurado na Constituição Federal

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Q189788

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189788 Direito Constitucional

exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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