Questões de Concurso Para prefeitura de rondonópolis - mt

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou até sensorial, a curto ou longo prazo, de participar efetivamente da sociedade em igualdade de condições.

Passeio público é parte da via pública e elemento obrigatório de urbanização, destinado somente à circulação de pedestres, podendo ter implantado no local vegetação, sendo proibida a implantação de mobiliário urbano.

Considera-se barreira de acessibilidade qualquer comportamento que dificulte a expressão de mensagens por meio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

As disposições de acessibilidade na lei mencionada não se aplicam aos imóveis declarados bens de interesse histórico ou artístico, cabendo para estes a observação das suas normas reguladoras específicas.

Interesses difusos e coletivos são considerados pela doutrina majoritária como direitos de terceira geração.

Os interesses públicos secundários do Estado justificam o surgimento de interesses difusos da coletividade a serem tutelados.

A almejada solução dos problemas sociais é trabalhada no direito sob os aspectos público e privado, inserido-se os interesses difusos como uma forma de manifestação do primeiro.

A Constituição Federal de 1988 reconhece e autoriza a tutela de direitos coletivos.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado não pode ser realizado compulsoriamente.

Na vizinhança onde estiver localizada a coisa tombada, não é possível fazer construção sem prévia autorização do órgão competente, inclusive fixar cartazes, podendo ser determinada a destruição da obra.

A coisa tombada pode ser deslocada do país, mesmo que a longo prazo, não havendo obrigatoriedade na transferência de domínio.

Os bens existentes no país que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional são aqueles considerados depois de inscritos no livro de tombo, não havendo proteção nesses termos sem o devido registro de tombamento definitivo.

A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.

A Ação Civil Pública pode ser proposta para veicular pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A lei mencionada prevê como critério, para estabelecer o foro de proposição da Ação Civil Pública, o domicílio dos titulares do direito difuso ou coletivo, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Não se admite ajuizamento de Ação Cautelar para os fins da lei de Ação Civil Pública.

São difusos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, originados por um fato comum.

São coletivos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas entre si.

São difusos os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

São individuais homogêneos os interesses de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, originados de um fato comum.