Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 116/2003, art. 6º, caput e § 2º, I e IV, c/c art. 3º, § 9º: “Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (...) § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (...) IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (...) Art. 3º (...) § 9º (...) I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito.” Aplicando ao caso, a 1ª assertiva contraria o caput do art. 6º, a 2ª cria condição não prevista em lei, a 3ª reproduz o § 2º, I, e a 4ª distorce o § 2º, IV, resultando em F, F, V, F.

• No art. 6º, caput, confira sempre os dois pontos decisivos: o contribuinte pode ser excluído ou ficar apenas supletivamente responsável, e a responsabilidade inclui multa e acréscimos legais.
• Quando a questão disser “somente” ou criar condição única para responsabilidade no ISS, confronte com as hipóteses expressas do art. 6º, § 2º.
• No serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior, memorize a literalidade do art. 6º, § 2º, I: o tomador ou intermediário é responsável.
• No subitem 15.01, separe quem está no art. 3º, § 9º, I, II e III, porque o art. 6º, § 2º, IV, faz remissão cruzada e a banca cobra exatamente essa correspondência.