Considerando as disposições constitucionais acerca da repart...
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Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287644
Direito Tributário
Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa
que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de
impostos de competência de outros entes federativos.
A Constituição Federal de 1988 determina que os Estados devem repassar aos seus municípios:
- 25% da receita arrecadada com ICMS (Artigo 158, inciso IV);
- 25% da parcela do IPI transferida pela União (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º);
- 50% da receita arrecadada com IPVA (Artigo158, inciso III).
Gabarito: B