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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781500
Direito Penal
J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado
que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento
constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código
Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781499
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
D. apresentou apelação da sentença que julgou
parcialmente seu pedido formulado em ação proposta em
face de E. No prazo legal, o réu apresentou apelação
adesiva. Nos termos do Código de Processo Civil, sobre o
recurso adesivo, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781498
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
M. promove ação com pedido condenatório em face
do município Z. Não houve contestação e o autor pede
que sejam declarados os efeitos da revelia. No caso, nos
termos do Código de Processo Civil, esses efeitos
incorrerão diante dos:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781497
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresarial K é ré em ação proposta
por vinte autores formandolitisconsórcio ativo. Tendo em
vista a dificuldade de exercer o contraditório, a ré
apresentou preliminar consistindo em limitar o número de
autores no processo. Essa defesa pode ser apresentada
quando o litisconsórcio for:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781496
Direito Civil
Q. faleceu deixando diversos bens moveis e imóveis,
não tendo testamento nem herdeiros conhecidos. Nesse
caso, nos termos do Código Civil, haverá arrecadação da
herança que ficará sob a guarda e administração de um:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781495
Direito Civil
W., com dezessete anos de idade, tem deficiência
intelectual comprovada por laudo médico e deseja contrair
matrimônio com T. Nos termos do Código Civil, a pessoa
com deficiência intelectual em idade núbil poderá contrair
matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por
meio de seu:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781494
Direito Civil
P é surpreendido por veículo automotor conduzido
por Z., sendo que o condutor estava comprovadamente
sob efeito de álcool. Houve a devida abertura de inquérito
criminal, que gerou ação penal em curso. O evento ocorreu
há mais de cinco anos e não houve sentença no processo
criminal. Nos termos do Código Civil, não correrá a
prescrição antes da respectiva:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781493
Direito Civil
Cristina é assessora jurídica de associação
comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez
que determinada norma em vigor teve publicada diversas
correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em
vigor consideram-se lei:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781492
Direito Administrativo
Érico preside comissão de inquérito administrativo
que constata a existência de delitos de improbidade
praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da
Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar
conhecimento da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade ao:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781491
Direito Administrativo
Pedro administra um setor da administração
municipal responsável pela prestação de serviços públicos.
Em determinado evento, fica caracterizada a
impossibilidade de permanência na referida prestação.
O denominadoprincípio da continuidade do serviço público
pode não ser considerado violado quando ocorre:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781490
Direito Administrativo
Ted é submetido a sanções por ter violado
deveres impostos ao servidor público. No âmbito do
Direito Administrativo, essas sanções decorrem do
denominado poder:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781489
Direito Administrativo
Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781488
Direito Constitucional
Jó é professor de Direito Desportivo e assessora
juridicamente a associação desportiva TP Cientificado de
litígio submetido à Justiça Desportiva, busca proferir
parecer estabelecendo, de plano que, nos termos da
Constituição:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781487
Direito Constitucional
Pietra é membro do Ministério Público do Estado C
e está investigando fatos que podem caracterizar delitos
ambientais. Sendo uma de suas atribuições, a tutela
coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos
termos da Constituição Federal, a instauração de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781486
Direito Constitucional
Milena formou-se bacharel em Direito com vinte anos
de idade e com vinte e quatro obteve o seu doutorado em
Direito, vindo a ser proeminente advogada. Diante do seu
currículo admirável, teve seu nome aventado para compor
o SupremoTribunal Federal contando trinta anos de idade.
Nos termos da Constituição Federal, um dos requisitos
para compor o SupremoTribunal Federal consiste em ser
cidadão com mais de:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781485
Direito Constitucional
Letícia é deputada federal e propõe projeto
de lei regulamentando o processo de crimes de
responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos
da interpretação do Supremo Tribunal Federal,
essa competência legislativa é:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781484
Direito Constitucional
Paula percebe valores determinados judicialmente
correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação
de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse
ato não se aplicaria:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781483
Direito Constitucional
William é brasileiro naturalizado, tendo nascido na
Indonésia. Após muitos anos exercendo atividades na
iniciativa privada pretende realizar concurso público e
procura verificar quais os cargos que poderia acessar. Nos
termos da Constituição Federal, constitui cargo privativo
de brasileiro nato o atinente a:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781466
Gestão de Pessoas
Empatia é a competência de se colocar no lugar de
outra pessoa, O que só ocorre se o profissional desenvolver a
habilidade de escuta, que consiste na verdadeira predisposição
de ouvir e de compreender a visão de mundo do outro.
A escritora Eliana Brum afirma que para desenvolver a
capacidade de escuta é necessário:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781463
História
O sete de abri de 1831, mais do que o Sete de
Setembro de 16822, representou a verdadeira
independência nacional, o início do governo do país por si
mesmo, a Coroa agora representada apenas pela figura
quase simbólica de uma criança de cinco anos. O governo
do país por si mesmo, levado a efeito pelas regências,
revelou-se difícil e conturbado. Rebeliões e revoltas
pipocaram por todo o país, algumas lideradas por grupos
de elite, outras pela população tanto urbana como rural,
outras ainda por escravos.
CARVALHO, J. Murilo. Documentação política, 1808-1840. In: “Brasiliana da Biblioteca Nacional”. Nova Fronteira, 2001.
O período que se iniciou com a abdicação de D. Pedro I foi considerado o mais agitado do Império. À época foi consolidado o processo de independência, que acabou evidenciando as divisões no interior das elites dominantes, abrindo espaço para as revoltas, ou de cunho liberal ou populares. Essa agitação política atingiu inúmeras províncias, incluindo a de Mato Grosso, que foi palco da revolta conhecida como Rusga, que eclodiu na noite de 30 de maio de 1834. Considerando-se o conturbado Período Regencial (1831-1840) e as Revoltas Provinciais, em geral, e a Rusga, em particular, é correto afirmar que:
O período que se iniciou com a abdicação de D. Pedro I foi considerado o mais agitado do Império. À época foi consolidado o processo de independência, que acabou evidenciando as divisões no interior das elites dominantes, abrindo espaço para as revoltas, ou de cunho liberal ou populares. Essa agitação política atingiu inúmeras províncias, incluindo a de Mato Grosso, que foi palco da revolta conhecida como Rusga, que eclodiu na noite de 30 de maio de 1834. Considerando-se o conturbado Período Regencial (1831-1840) e as Revoltas Provinciais, em geral, e a Rusga, em particular, é correto afirmar que:
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