Paula percebe valores determinados judicialmente correspond...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781484
Direito Constitucional
Paula percebe valores determinados judicialmente
correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação
de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse
ato não se aplicaria: