Questões de Concurso para TCE-PR | Qconcursos.com

Q693558

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693558 Direito Previdenciário

No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta.

A

O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade a imposição no regulamento da EFPC de disposição que condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da EFPC a retirada do participante ou patrocinador.

B

O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária.

C

No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da paridade contributiva, que obriga que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, contribua no mesmo percentual do participante.

D

Servidor público que tiver ingressado em determinada autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC.

E

Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia.

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Q693557

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693557 Direito Previdenciário

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

A

O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.

B

Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.

C

O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.

D

Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.

E

A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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Q693556

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693556 Direito Previdenciário

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

A

Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.

B

Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.

C

Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.

D

A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.

E

Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

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Q693555

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693555 Direito Previdenciário

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial.

B

Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

C

Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios.

D

Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso.

E

Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

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Q693554

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693554 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta.

A

Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social.

B

A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário.

C

Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo.

D

Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano.

E

Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

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Q693553

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693553 Direito Tributário

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

B

No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

C

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

D

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

E

Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

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Q693552

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693552 Direito Tributário

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

B

O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

C

Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

D

As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

E

O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q693551

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693551 Direito Tributário

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.

A

É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

B

Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.

C

As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.

E

O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

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Q693550

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693550 Direito Tributário

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

D

Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

E

O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

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Q693549

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693549 Direito Tributário

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.

C

No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

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Q693548

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693548 Direito Tributário

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

A

A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.

B

A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.

C

É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.

D

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

E

A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q693547

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693547 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

A

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

B

A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

C

Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E

A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

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Q693546

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693546 Direito Financeiro

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

A

Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.

B

A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.

C

Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.

D

Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.

E

A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

Q693545

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693545 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.

A

Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.

B

Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.

C

Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.

D

Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.

E

Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.

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Q693544

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693544 Direito Financeiro

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

A

Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.

B

Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.

C

As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.

D

Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.

E

Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

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Q693543

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693543 Direito Financeiro

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

A

A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.

B

Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.

C

Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.

D

A estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.

E

A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.

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Q693542

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693542 Direito Financeiro

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

A

Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.

B

Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.

C

A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.

D

É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.

E

A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões.

Q693541

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693541 Direito Financeiro

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

A

Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.

B

A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.

D

As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.

E

Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

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Q693540

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693540 Direito Financeiro

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

B

Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

D

Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

E

Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

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Q693539

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693539 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.

B

Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio prefeito.

C

É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados da prática dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

D

O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio para a realização de propagandas autopromocionais comete o crime de peculato-uso.

E

A extinção do mandato impede a condenação do prefeito pela prática de crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

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