Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é...

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Q693526

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693526 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

contra súmula do STF.

contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.

para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.

contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.

para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

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