Questões de Concurso Para tce-pr

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Q3012681 Direito Constitucional
No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF. 
Alternativas
Q3012677 Direito Administrativo
      Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa. 
Alternativas
Q3012667 Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3012666 Direito Penal
Acerca de coação e obediência hierárquica, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3012665 Direito Penal
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes dolosos e culposos. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: D
5: C