Home Concursos Públicos Questões Q693529 Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q693529 Direito Constitucional Direitos Políticos , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | Q693529 Direito Constitucional Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos. Alternativas A O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988. B As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar. C É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral. D É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz. E A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (48) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro