Questões de Concurso para TCE-RS | Qconcursos.com

Q1640849

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;

B

A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;

C

Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;

D

A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;

E

A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.

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Q1640848

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640848 Direito Administrativo

NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:

A

tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;

B

autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

C

dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;

D

viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;

E

impedir o licenciamento de obra pública.

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Q1640847

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA

A

Os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis;

B

Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem ser dados em garantia para negócios que o Poder Público necessite;

C

Os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião;

D

Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados pelo particular, desde que haja uma licença especial do Poder Público;

E

As entidades administrativas podem ceder gratuitamente o uso de bens do patrimônio administrativo para sindicatos ou associações de servidores públicos.

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Q1640846

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640846 Direito Administrativo

Em face da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor é viável o acúmulo remunerado:

A

de cargo efetivo com os proventos de aposentadoria em cargo efetivo;

B

dos proventos de aposentadoria em cargo efetivo com cargo em comissão;

C

de cargos públicos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários;

D

de cargo público efetivo com emprego público em sociedade de economia mista;

E

de funções públicas de secretário de estado com direção de autarquia, desde que exercida por servidor de provimento efetivo.

Q1640845

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640845 Direito Administrativo

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar-se que:

A

o prazo de vigência do contrato é compatível com a amortização dos investimentos, desde que não ultrapasse 50 anos de vigência;

B

o valor não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

C

haverá o desempenho de atividades regulatórias pelo parceiro privado;

D

o parceiro privado tem a faculdade de constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;

E

como o procedimento licitatório admite a inversão das fases de habilitação e julgamento, a modalidade a ser utilizada é o pregão.

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Q1640844

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640844 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia somente pode ser criada por lei, mas sua extinção pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo;

B

A sociedade de economia mista passa a ter personalidade jurídica desde que publicada a lei que autoriza a sua criação;

C

As autarquias não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

D

Os consórcios públicos são convênios firmados entre entes da Administração Pública para atingir propósitos comuns;

E

Os entes da Administração direta têm suas personalidades jurídicas de direito público advindas da Constituição, que lhes atribui as respectivas competências.

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Q1640843

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Na licitação do tipo melhor técnica não há apresentação de proposta de preço;

C

A licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por critérios de conveniência ou oportunidade da Administração, ainda que a causa da revogação seja preexistente;

D

O critério de aceitabilidade de preços é item dispensável do Edital;

E

Os contratos administrativos podem ser alterados a qualquer tempo, com fundamento na alteração dos planos de governo do gestor.

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Q1640842

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640842 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O concurso adota o tipo melhor técnica;

B

O leilão só pode ser utilizado para a alienação de bens móveis, sem que possa ser utilizado para qualquer alienação de bens imóveis;

C

As modalidades de licitação têm, todas, um objeto determinado para que possam ser utilizadas;

D

É dispensável a licitação para a locação de bem imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;

E

A dispensa da licitação depende da inviabilidade de competição.

Q1640841

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640841 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é CORRETO afirmar-se que;

A

Ambas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa;

B

Ambas podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, como instrumento de controle da atividade administrativa;

C

Ambas retroagirão à data em que o ato for praticado;

D

Ambas se dão no âmbito da discricionariedade administrativa;

E

Ambas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente, no exercício da autotutela administrativa.

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Q1640840

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640840 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;

B

A imperatividade dos atos administrativos admite a arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha;

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é absoluta e está presente em todos os atos administrativos;

D

Os atos administrativos podem ser objeto de questionamento, razão pela qual não estão acompanhados de presunção de veracidade;

E

Os atributos dos atos administrativos tornam ilegais os atos administrativos negociais.

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Q1640839

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar o nome e a imagem dos agentes públicos responsáveis pela divulgação;

B

Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, exige-se do administrador atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

C

Pelo principio da legalidade da administração pública, o administrador pode fazer tudo o que não esteja proibido por lei;

D

Tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, o administrador público pode restringir os direitos individuais, independentemente de lei, para fazer valer a vontade da Administração Pública;

E

O princípio da eficiência justifica a demissão de servidores públicos incompetentes sem processo administrativo prévio.

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Q1640838

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640838 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípio inserido no texto da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n° 19/98

A

segurança jurídica;

B

motivação;

C

eficiência;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q1640837

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640837 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

A

entidade de classe de âmbito estadual.

B

entidade de defesa do meio ambiente, legalmente reconhecida.

C

entidade de defesa dos interesses comunitários, legalmente constituída.

D

entidade de defesa dos direitos humanos, legalmente constituída.

E

entidade de defesa dos consumidores, legalmente constituída.

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Q1640836

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640836 Legislação Estadual

Em relação à organização dos poderes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é INCORRETO dizer que:

A

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B

as leis vigorarão a partir do décimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.

C

não pode ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

D

o Estado será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.

E

os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q1640835

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640835 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal é CORRETO dizer que:

A

dentre as possibilidade de atuação processual do terceiro admitido como “amicus curiae” em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não se inclui o direito de produzir sustentação oral.

B

a ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político será julgada mesmo que o partido perca, após a propositura da ação, sua representação no Congresso Nacional.

C

quando apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal deverá, previamente, promover a citação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no processo.

D

na arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, inclusive decorrentes de coisa julgada.

E

por se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. não é possível, em ação declaratória de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

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Q1640834

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640834 Direito Constitucional

Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é INCORRETO dizer que:

A

a ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, mas é instrumento idôneo de controle incidental de constitucionalidade.

B

embora o controle político de constitucionalidade seja, via de regra, preventivo, a Constituição da República admite hipóteses de controle político repressivo.

C

a cláusula de reserva de plenário é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

em razão de seu caráter subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

E

no processo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão não se admite a concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1640833

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640833 Direito Constitucional

Não se inclui entre as competências privativas da União (art. 22) legislar sobre:

A

sistemas de consórcios e sorteios.

B

seguridade social.

C

registros públicos.

D

produção e consumo.

E

propaganda comercial.

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Q1640832

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640832 Direito Constitucional

Consideradas as normas constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão “população diretamente interessada” (art. 18, § 3o) tem o sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento de Estado, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

B

Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer forma de colaboração com cultos religiosos, igrejas ou seus representantes (art. 19, I).

C

Nas matérias de competência legislativa atribuída da União (art. 22), os Estados podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas, desde que o façam mediante lei complementar.

D

Por força do princípio da simetria, decorrente da necessária observância dos princípios da Constituição da República (art. 25), as regras do processo legislativo federal devem ser integralmente reproduzidas no âmbito estadual.

E

Ofende a autonomia constitucional dos Municípios (art. 30, IV) norma que impõe a observância de legislação estadual no que tange à criação, organização e supressão de distritos.

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Q1640831

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640831 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre competências dos membros da Federação, é INCORRETO dizer que:

A

usurpa competência privativa da União norma estadual que veda ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou no momento de sua demissão.

B

usurpa competência atribuída da União norma estadual que concede isenção do pagamento de multas de trânsito a ambulâncias, viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

C

usurpa competência privativa da União norma municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos destinados a garantir conforto e segurança aos clientes de agências bancárias.

D

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que dispõe sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

E

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que regulamenta o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

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Q1640830

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640830 Direito Constitucional

No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade pelo atendimento do direito à saúde é solidária, abrangendo todos os entes que compõem a Federação.

B

A saúde é direito garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo-se ao Estado a obrigação de possibilitar o efetivo de acesso aos serviços públicos de saúde.

C

Não é atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

É competência da União estabelecer, mediante lei complementar, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

E

A participação de instituições privadas no sistema único de saúde é livre, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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