Considerando as normas constitucionais sobre competências do...

usurpa competência privativa da União norma estadual que veda ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou no momento de sua demissão.

usurpa competência atribuída da União norma estadual que concede isenção do pagamento de multas de trânsito a ambulâncias, viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

usurpa competência privativa da União norma municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos destinados a garantir conforto e segurança aos clientes de agências bancárias.

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que dispõe sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que regulamenta o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.