NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640848 Direito Administrativo

tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;

autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;

viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;

impedir o licenciamento de obra pública.

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