Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é C...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640841 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação do ato administrativo, é CORRETO afirmar-se que;

Ambas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa;

Ambas podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, como instrumento de controle da atividade administrativa;

Ambas retroagirão à data em que o ato for praticado;

Ambas se dão no âmbito da discricionariedade administrativa;

Ambas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente, no exercício da autotutela administrativa.

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