No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, ...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640830 Direito Constitucional

No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A responsabilidade pelo atendimento do direito à saúde é solidária, abrangendo todos os entes que compõem a Federação.

A saúde é direito garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo-se ao Estado a obrigação de possibilitar o efetivo de acesso aos serviços públicos de saúde.

Não é atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

É competência da União estabelecer, mediante lei complementar, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A participação de instituições privadas no sistema único de saúde é livre, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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