Home Concursos Públicos Questões Q1640830 No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1640830 Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social , Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro | Q1640830 Direito Constitucional No que respeita à tutela constitucional do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A responsabilidade pelo atendimento do direito à saúde é solidária, abrangendo todos os entes que compõem a Federação. B A saúde é direito garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo-se ao Estado a obrigação de possibilitar o efetivo de acesso aos serviços públicos de saúde. C Não é atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. D É competência da União estabelecer, mediante lei complementar, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. E A participação de instituições privadas no sistema único de saúde é livre, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro