Consideradas as normas constitucionais sobre organização do ...

A expressão “população diretamente interessada” (art. 18, § 3o) tem o sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento de Estado, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer forma de colaboração com cultos religiosos, igrejas ou seus representantes (art. 19, I).

Nas matérias de competência legislativa atribuída da União (art. 22), os Estados podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas, desde que o façam mediante lei complementar.

Por força do princípio da simetria, decorrente da necessária observância dos princípios da Constituição da República (art. 25), as regras do processo legislativo federal devem ser integralmente reproduzidas no âmbito estadual.

Ofende a autonomia constitucional dos Municípios (art. 30, IV) norma que impõe a observância de legislação estadual no que tange à criação, organização e supressão de distritos.