a ação civil pública não pode ser utilizada como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, mas é instrumento idôneo de controle incidental de constitucionalidade.

embora o controle político de constitucionalidade seja, via de regra, preventivo, a Constituição da República admite hipóteses de controle político repressivo.

a cláusula de reserva de plenário é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

em razão de seu caráter subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

no processo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão não se admite a concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal.