Questões de Concurso para TJ-SE

Q418053

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418053 Direito Notarial e Registral

De acordo com o procedimento de retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial de registro de imóveis deverá decidi-la de plano ou após instrução sumária.

B

As áreas públicas deverão ser demarcadas ou ter seus registros retificados conforme procedimento próprio da Lei nº 8.666/1990.

C

Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

D

O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte alteração de área.

E

Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado; não sendo encontrado este ou estando ele em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial de justiça, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o prazo de quinze dias, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

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Q418052

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418052 Direito Notarial e Registral

À luz do CN-CGJ-SE, assinale a opção correta relativamente ao registro de imóveis.

A

No registro de imóveis, é realizado o registro de citações de ações pessoais, ainda que estas não sejam relativas a imóveis.

B

Os registros e averbações devem ser efetuados em uma só comarca ou circunscrição, ainda que o imóvel esteja situado em comarcas ou circunscrições limítrofes.

C

A dúvida inversa é suscitada pelo oficial do registro de imóveis e se relaciona a erros nas anotações no registro.

D

Os títulos que constituam direitos reais, ainda que contraditórios, sobre o mesmo imóvel devem ser registrados no mesmo dia, sob pena de ineficácia em relação a terceiros.

E

No registro de imóveis, além da matrícula, terá de ser feito o registro da imissão provisória na posse quando o imóvel tiver sido concedido à União para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda.

Q418051

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418051 Direito Notarial e Registral

A respeito dos serviços notariais e de registro previstos na Lei nº 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

Os notários e os oficiais de registro poderão contratar escreventes entre os limites de três e trinta e cinco — entre os quais deverá escolher seus substitutos — e auxiliares, todos como empregados, com remuneração ajustada conforme o regime da legislação do trabalho.

B

Admite-se o exercício da atividade notarial ou de registro cumulativamente com o de qualquer cargo, emprego ou função pública.

C

Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança, legitimidade e perfeição dos atos jurídicos.

D

Não se admite que haja prestação de serviços notariais e de registro em dias e horários estabelecidos de acordo com as peculiaridades do local, devendo ser adotado o mesmo padrão em toda a comarca.

E

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo para tal o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q418050

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418050 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e prerrogativas da magistratura.

A

Será feito por critérios de antiguidade e merecimento, aplicados de forma alternada e apurados na última ou única entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau.

B

O STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação da titularidade de vara especializada em crimes organizados não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.

C

Conforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele ocupava.

D

Não se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, para ministrar aulas de biologia.

E

A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.

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Q418049

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418049 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da composição e competência dos órgãos do TJSE, assinale a opção correta.

A

A presidência do TJSE é exercida por um desembargador, eleito por dois anos, admitida a reeleição para o mesmo cargo.

B

A designação de juízes-corregedores para auxiliar o corregedor-geral da justiça é feita por tempo determinado.

C

O TJSE funciona, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, câmaras cíveis e criminais, sessões e Plenário, conforme dispõe o seu regimento interno.

D

O Tribunal Pleno, em suas sessões, será presidido pelo presidente do tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo vice-presidente e pelo corregedor-geral da justiça.

E

A Câmara Especial de Férias é composta por desembargadores, ou por quem os estiver substituindo, designados pelo presidente do tribunal, podendo qualquer deles recusar a indicação, caso em que caberá ao presidente do tribunal convocar um substituto.

Q418048

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418048 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Cada comarca poderá ser constituída de um ou mais municípios e receberá o nome do município de origem do maior número de feitos judiciais.

B

As comarcas são classificadas em entrâncias, conforme os critérios de densidade demográfica e situação geográfica, entre outros.

C

Os requisitos para elevação de uma comarca à segunda entrância incluem a existência de, no mínimo, dezoito mil e quinhentos eleitores em sua jurisdição.

D

Não se admite a criação de comarcas em razão de municípios com dificuldades de comunicação, inclusive as decorrentes de grande extensão territorial e localização distante da capital.

E

O território do estado de Sergipe, para os efeitos da administração da justiça comum, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando tantas unidades quanto bastem para os atos de competência do TJSE.

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Q417947

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417947 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito de registro civil da pessoa jurídica e registro de títulos e documentos.

A

De acordo com o entendimento do STJ, o registro de associação religiosa, nos termos da LRP, garante a proteção de seu nome.

B

A procuração deverá trazer reconhecida a firma do outorgante para registro no cartório de títulos e documentos, salvo se tiver sido conferida a advogado com poderes para o foro em geral.

C

A aquisição da personalidade jurídica da fundação se dará no momento da lavratura da escritura pública ou do testamento que a instituir.

D

A atribuição supletiva do registro de títulos e documentos em relação aos demais registros previstos na LRP impede que um instrumento, expressamente atribuído por sua natureza a outro ofício, seja lançado concomitantemente a registro no serviço específico por sua natureza e no registro de títulos e documentos.

E

O oficial poderá realizar diligências fora de sua base territorial, desde que isso lhe seja solicitado pela parte interessada.

Q417946

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417946 Direito Notarial e Registral

Com relação à matrícula de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.

A

A falta de matrícula das declarações, exigidas no pedido de matrícula, ou da averbação da alteração será punida com multa, que será aplicada pelo oficial e cobrada por processo executivo.

B

Se uma publicação periódica semanal for matriculada no registro civil das pessoas jurídicas sem a qualificação do seu diretor ou redator, tal ausência de informação caracterizará mera irregularidade, passível de sanção administrativa contra o oficial.

C

Devem ser matriculadas no registro de pessoas jurídicas as oficinas impressoras de qualquer natureza que pertençam a pessoas jurídicas, facultando-se tal matrícula àquelas que pertençam a pessoas físicas.

D

O registro da matrícula da agência de notícias deve ser lançado no registro civil de pessoas jurídicas e na junta comercial.

E

Se o proprietário do jornal for pessoa jurídica, o pedido de matrícula desse jornal deverá conter o exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, além de nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, do gerente e dos sócios da pessoa jurídica.

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Q417945

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417945 Direito Notarial e Registral

Acerca de títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, assinale a opção correta.

A

O tradutor juramentado poderá ser dispensado, caso o oficial tenha conhecimento básico da língua estrangeira.

B

Para o registro resumido, não há necessidade de tradução dos títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira.

C

Os títulos, documentos e papéis, uma vez adotados os caracteres comuns, devem ser registrados na sua língua original no Livro A.

D

O oficial poderá efetuar a correção de erro crasso de linguagem encontrado no texto a ser trasladado.

E

Contrato firmado no exterior a ser cumprido no Brasil pode ser executado neste país se levado ao registro de títulos e documentos e vertido na língua pátria, por tradutor juramentado, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

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Q417944

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417944 Direito Notarial e Registral

Acerca da escrituração de documentos no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Os atos constitutivos das sociedades de advogados deverão ser inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.

B

O Livro B do registro civil das pessoas jurídicas é destinado ao registro, entre outros atos, de estatutos das fundações.

C

Quando o funcionamento de determinada sociedade depender de autorização de alguma autoridade, deve o interessado previamente providenciar o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, para, em seguida, buscar a autorização específica.

D

Se o ato constitutivo de determinada sociedade contiver objeto contrário à lei, caberá ao oficial do registro, necessariamente, devolver o título ao apresentante para que este, se o for caso, requeira a instauração do procedimento de dúvida ao juiz corregedor.

E

As sociedades civis que se revestirem das formas estabelecidas nas leis comerciais deverão ser inscritas no registro civil das pessoas naturais, salvo as anônimas e em comandita por ações.

Q417943

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417943 Direito Notarial e Registral

De acordo com a LRP, assinale a opção correta a respeito do registro de títulos e documentos.

A

O instrumento de cessão de créditos deverá ser registrado no domicílio dos contratantes e, quando residam estes em circunscrições territoriais diversas, o registro deverá ser feito em todas elas.

B

O penhor industrial deverá ser objeto de transcrição no cartório de títulos e documentos.

C

O registro do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em cartório é requisito de validade desse negócio jurídico.

D

A ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

E

A sub-rogação legal, assim como a convencional, sujeita-se ao registro no serviço de títulos e documentos para obter validade perante terceiros.

Q417942

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417942 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito de registros de imóveis.

A

Nos casos de imóveis públicos transmitidos aos particulares e de imóveis particulares transmitidos ao poder público, mediante desapropriação, não é obrigatória a inscrição no registro de imóveis

B

Em se tratando de unidades autônomas de condomínio edilício, o registro do ato de instituição de condomínio engloba em uma única matrícula a especificação de cada uma das unidades.

C

O registro de hipoteca de linha férrea, no direito brasileiro, recai sobre o imóvel demarcado na superfície terrestre, em qualquer município de suas estações.

D

Havendo duas matrículas para o mesmo imóvel, verificada a venda em duplicidade, prevalecerá a escritura pública de compra e venda em face da prenotação de compromisso de compra e venda, ainda que anterior, não importando a ordem cronológica.

E

O fólio real e a unitariedade da matrícula determinam que toda mutação jurídica e real que se observar no imóvel deverá ser registrada na matrícula correspondente.

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Q417941

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417941 Direito Notarial e Registral

Acerca de modificações formais da base registral e do parcelamento do solo rural, assinale a opção correta.

A

A fusão de imóveis é possível mesmo que esses imóveis não sejam contíguos, mas eles devem pertencer a um único proprietário.

B

O sistema legal brasileiro admite o ingresso no fólio real de imóveis cuja área seja descontínua, desde que estes formem unidade orgânica em razão de exploração agrícola ou industrial.

C

O imóvel rural somente é passível de divisão em áreas de dimensão inferior à do módulo da propriedade rural para fins de exploração agrícola de subsistência.

D

Na agregação de parte de outro imóvel do mesmo proprietário, contígua ao primeiro, ocorre o cancelamento da matrícula do imóvel agregado, urbano ou rural, independentemente da extensão da área.

E

Na fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, é aberta uma nova matrícula para o imóvel resultante da fusão, cancelando-se as matrículas dos imóveis fundidos.

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Q417940

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417940 Direito Notarial e Registral

Acerca de registro e matrícula, assinale a opção correta.

A

O direito de uso, por constituir liberalidade do titular do domínio, dispensa o registro na matrícula do imóvel, bastando, para a produção de seus efeitos jurídicos, o registro do contrato no registro de títulos e documentos.

B

O contrato de doação permite que se estabeleça cláusula de reversão no caso de morte do donatário anterior à do doador, em favor deste ou de terceiro.

C

O direito de superfície de imóvel urbano, temporário por sua natureza e por não implicar a transferência do domínio do imóvel, deve ser registrado no registro de títulos e documentos.

D

A aquisição de propriedade por desapropriação administrativa consensual com o particular configura exceção aos princípios da continuidade e da especialidade, devendo-se lavrar nova matrícula em favor da pessoa jurídica de direito público interno.

E

No contrato de alienação fiduciária em garantia, sob o sistema de financiamento imobiliário, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência, ao fiduciário, da propriedade resolúvel do imóvel, mediante ato registral levado a efeito no registro de imóveis.

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Q417939

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417939 Direito Notarial e Registral

Com relação a registros e averbações, assinale a opção correta.

A

Na constituição de renda sobre imóvel, pode o credor exigir que o rendeiro preste garantia real, sendo necessário o registro para a produção de efeitos oponíveis perante terceiros.

B

As debêntures garantidas por hipoteca, penhor industrial ou anticrese sobre bens da sociedade ou oferecidos por terceiros não dependem de escritura no registro de imóveis, porquanto são de conhecimento presumido dos debenturistas.

C

Averbada a construção e efetuado o registro da instituição do condomínio, estinguem-se as matrículas complementares, que são consolidadas em uma única matrícula, com a especificação e descrição das unidades autônomas construídas.

D

O direito de retrovenda é passível de cessão e transmissão causa mortis, no prazo legal, independentemente de menção na escritura pública de compra .venda, por expressa disposição legal.

E

O direito real de habitação do cônjuge supérstite no imóvel de residência enquanto viver ou perdurar a viuvez, por constituir gravame, tem como requisito, para que produza efeitos erga omnes, a averbação na matrícula do imóvel

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Q417938

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417938 Direito Civil

Com relação a registro de ônus e garantia real sobre bens, assinale a opção correta.

A

O penhor industrial averbado no registro de imóveis impede o devedor de dar diversa destinação aos bens empenhados, vendê-los ou alterar a sua substância sem a anuência do credor, sob pena de ser obrigado a trazer outros bens em sub-rogação dos anteriores.

B

No caso de sub-hipoteca sobre bem de devedor não insolvente, o credor da segunda hipoteca poderá executar o crédito, ainda que esteja vencida a primeira hipoteca, rateando-o com o credor da primeira hipoteca.

C

No caso em que o sequestro constitua medida judicial destinada à conservação de bem imóvel, desnecessário será o registro dessa medida para produzir efeitos de publicidade e oponibilidade perante terceiros.

D

No penhor agrícola, a posse dos bens empenhados é transferida ao credor, com a finalidade de deles extrair rendimentos destinados à quitação da dívida.

E

No caso de alienação, a cláusula de vigência de contrato de locação de prédio averbado na matrícula do imóvel será considerada nula perante o adquirente de boa-fé.

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Q417937

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417937 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito dos princípios do registro de imóveis.

A

Conforme o princípio do saneamento, caso um documento de venda e compra ou doação maculado por defeito formal seja levado a registro e efetivamente registrado, o ato registral correspondente saneará tal defeito e convalidará o referido documento.

B

O princípio da tipicidade determina que o registrador imobiliário verifique se o título apresentado é passível de acesso ao sistema registral, assim como aos atos de averbação, estes estabelecidos em conformidade com rol taxativo previsto na LRP.

C

Por força do princípio da eficácia predeterminada, o oficial de registro de imóveis deve estabelecer, no ato registral, se o efeito deste é meramente declaratório, constitutivo, para fins de conservação ou simplesmente para autenticação de data.

D

O princípio da sucedaneidade de órgãos estabelece que os atos de competência de uma serventia podem ser realizados por outra, com o objetivo de aproveitamento e economia no sistema registral.

E

De acordo com o princípio da cindibilidade, ao receber um documento que represente negócio jurídico no qual conste mais de um imóvel para registro, em que apenas alguns imóveis estejam aptos ao ato registral, o oficial de registro poderá promover a cisão dos atos enquanto não forem regularizados os defeitos verificados.

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Q417936

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417936 Direito Notarial e Registral

À luz da Lei n.º 9.942/1997 e da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo tabelionato será pro solvendo.

B

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, caso em que os dados fornecidos serão de inteira responsabilidade do apresentante, ficando a cargo dos tabelionatos sua mera instrumentalização; todavia, em se tratando de duplicatas de prestação de serviços, o credor, para fins de indicações análogas, deverá apresentar o documento exclusivamente em meio físico.

C

Para o protesto de título emitido fora do Brasil, em moeda estrangeira, é necessária sua tradução por tradutor público juramentado e seu prévio registro no Registro de Títulos e Documentos, caso em que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.

D

Não constarão das certidões os protestos que tenham sido cancelados, salvo para atender ordem judicial.

E

O tabelião de protesto de títulos poderá, a requerimento de interessado e mediante prévia autorização do juízo corregedor permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade, retificar erros materiais para realizar as necessárias averbações no respectivo termo de protesto.

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Q417935

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417935 Direito Notarial e Registral

Alguns dias depois do vencimento da dívida, o credor emitiu duplicata mercantil e levou-a a protesto por falta de aceite e de pagamento, juntando prova da prestação dos correspondentes serviços. Apesar de declarar o endereço do devedor, não indicou a praça de pagamento ou de aceite do título.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Tendo o credor apresentado prova da prestação dos serviços correspondentes à duplicata, é cabível o protesto por falta de aceite.

B

Sendo a falta de aceite suficiente para seu registro, o protesto poderia ser registrado, ainda que não houvesse prova da prestação dos serviços.

C

Caso o referido título recebesse juízo positivo de qualificação, o protesto calcado em inadimplemento somente poderia ser tirado no domicílio do sacado, dada a ausência da indicação da praça do pagamento.

D

Caso o oficial, na qualificação, concluísse que o credor não exerceu, a tempo e modo, a faculdade de protestar a duplicata por falta de aceite, ficaria elidido o protesto por falta de pagamento.

E

Não há impedimento legal para que a duplicata seja emitida em data posterior ao seu próprio vencimento, motivo por que tal fato, de maneira estanque, não obsta o registro do protesto.

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Q417934

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417934 Direito Notarial e Registral

Nos autos de ação de conhecimento, foi deferida ao autor, inaudita altera pars, antecipação dos efeitos da tutela para sustação de protesto. O tabelião foi intimado da referida decisão, mediante mandado, depois que já havia protocolizado o título e intimado o devedor no seu domicílio.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Transitada em julgado a sentença que extinguir o processo sem exame de mérito, se o credor não encetar outras medidas tendentes à cobrança da dívida, o registro do protesto não poderá, apenas com suporte nos referidos fatos, ser cancelado a pedido do devedor.

B

O pagamento da dívida referente ao título objeto da lide poderá ser efetuado perante o tabelionato, o que prescinde de autorização judicial, mas impõe a comunicação ao juízo competente, que extinguirá o feito diante da superveniente perda do interesse processual.

C

Em decorrência do deferimento da sustação antes da citação no processo judicial, o apresentante poderá comparecer ao tabelionato e retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, desde que formalize o pedido de desistência por escrito.

D

Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, e a lavratura e o registro do protesto serão efetivados em até três dias úteis, contados da intimação do tabelião acerca da decisão prolatada nos autos judiciais, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

E

Sendo definitiva a ordem de sustação do protesto, o título ou o documento de dívida respectivo será arquivado no tabelionato se, transcorridos trinta dias, a parte autorizada judicialmente não comparecer para retirá-lo.

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