Tema Central: A questão aborda registros e averbações em relação a direitos reais, especialmente o registro de garantias sobre imóveis conforme a Lei 6.015/1973. Esta lei, conhecida como Lei de Registros Públicos, regulamenta o sistema registral no Brasil e é essencial para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de Registros.

Legislação Fundamentada: A Lei 6.015/1973, em seus artigos, trata da necessidade de registros para que certos atos jurídicos produzam efeitos perante terceiros, como a constituição de garantias reais.

Alternativa Correta (A): Na constituição de renda sobre imóvel, pode o credor exigir que o rendeiro preste garantia real, e é necessário o registro para a produção de efeitos oponíveis perante terceiros.

Justificativa: Esta opção está correta pois, de acordo com a legislação registral brasileira, para que uma garantia real tenha eficácia perante terceiros, é imprescindível o seu registro no cartório competente. Isso garante publicidade, segurança jurídica e a oponibilidade do direito real.

Exemplo Prático: Imagine que João concede um imóvel a Maria, e pede como garantia um penhor sobre parte do imóvel. Para que essa garantia seja válida contra terceiros, João deve registrá-la em cartório, assegurando que ninguém mais possa alegar desconhecimento do penhor.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta. As debêntures, quando garantidas por hipoteca, penhor ou anticrese, necessitam sim de registro no cartório de imóveis para que o direito seja oponível contra terceiros, conforme trata a legislação sobre títulos e valores mobiliários.

C: A afirmação sobre a extinção das matrículas complementares está incorreta. A instituição de condomínio e especificação das unidades autônomas exige novas matrículas para cada unidade, e não uma consolidação em uma única matrícula.

D: O direito de retrovenda não é passível de cessão e transmissão causa mortis sem menção expressa. Este direito tem natureza especial e deve ser claramente disposto em escritura para sua efetividade.

E: O direito real de habitação do cônjuge supérstite é um direito que decorre por força de lei e não necessita de averbação para sua eficácia erga omnes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Dica de Interpretação: Ao analisar questões de concursos, sempre atente para as palavras que indicam obrigação, como "exigir" e "necessário", e verifique na legislação se há realmente tal imposição. Fique atento também à necessidade de determinados atos jurídicos serem públicos por meio de registros.

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Olá,

em face do que diz o CC:

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente, 

alguém poderia indicar o erro da alternativa D?

Obrigada!!

Maria, o problema está na parte final da assertiva. Para haver o direito de retrovenda é necessário que haja previsão no instrumento da compra e venda, ou seja, a escritura pública ou outro documento hábil a registro no RI. É uma clásula especial à compra e venda.

Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I
Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

(...)

7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

eStinguem-se?