Questões de Concurso para TJ-MS | Qconcursos.com

Q122407

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122407 Direito Administrativo

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

A

civilista.

B

do risco integral.

C

do risco administrativo.

D

do acidente administrativo.

E

da culpa civil.

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Q122406

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122406 Direito Administrativo

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

A

50%.

B

25%.

C

30%.

D

40%.

E

10%.

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Q122405

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122405 Direito Administrativo

Na modalidade licitatória convite, é possível a participação de não convidados, desde que manifestem seu interesse

A

com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

B

até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C

com antecedência de 24 horas da data do recebimento das propostas.

D

até o terceiro dia anterior à data da apresentação das propostas.

E

com antecedência de 48 horas da apresentação das propostas.

Q122404

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122404 Direito Administrativo

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

A

de interesse público superveniente à concessão.

B

do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

C

da falência ou extinção da empresa concessionária.

D

do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

E

da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

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Q122402

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122402 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.

B

Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.

C

A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.

D

É possível desistência na ação de desapropriação.

E

Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

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Q122401

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122401 Direito Administrativo

Tombamento de ofício é

A

o que tem por objeto bens particulares.

B

o que tem por objeto bem público.

C

o que resulta do consentimento do proprietário.

D

o que é feito enquanto está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

E

o que é feito após concluído o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

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Q122400

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122400 Direito Administrativo

No tombamento, o proprietário

A

é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

B

é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

C

não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

D

pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

E

não pode realizar obras de conservação.

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Q122399

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122399 Direito Administrativo

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

A

permissão qualificada.

B

permissão incondicional.

C

autorização de serviço público.

D

concessão de serviço público.

E

tredestinação.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q122397

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122397 Direito Administrativo

Investidura é

A

a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

B

o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.

C

a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

D

o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.

E

o contrato em que um dos contratantes transfere a ou- trem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.

Q122396

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122396 Direito Processual Penal

A confissão do réu

A

é a rainha das provas e dispensa o exame de corpo de delito.

B

supre somente o exame de corpo de delito indireto.

C

somente se obtida durante a fase judicial dispensa o exame de corpo de delito.

D

não pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

E

deixou de ser rainha das provas no processo penal, tendo em vista que inúmeras razões podem levar a uma confissão, todavia, o exame de corpo de delito, caso a confissão seja considerada válida, torna-se dispensável.

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Q122395

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122395 Direito Processual Penal

O procedimento relativo ao inquérito policial, em razão das reformas implantadas no código de processo penal pela Lei n.º 11.719/08,

A

não sofreu alterações.

B

tornou-se indispensável para o oferecimento da denúncia.

C

deixou de ter previsão legal e passará a seguir as normas da polícia judiciária.

D

passou a ser de exclusividade do Ministério Público.

E

passou a ser de iniciativa exclusiva do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo.

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Q122394

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122394 Direito Processual Penal

Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão

A

oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.

B

orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

C

apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por me- morial.

D

orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos

E

oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.

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Q122393

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122393 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para o oferecimento da resposta à acusação nos procedimentos ordinário e sumário.

A

15 dias em ambos os procedimentos.

B

10 dias em ambos os procedimentos.

C

15 dias no procedimento ordinário e 10 dias no procedimento sumário.

D

20 dias no procedimento sumário e 10 dias no procedimento ordinário.

E

10 dias no procedimento ordinário e 5 dias no procedimento sumário.

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Q122392

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122392 Direito Processual Penal

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

A

materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.

B

materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.

C

materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.

D

autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

E

autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.

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Q122391

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122391 Direito Processual Penal

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

A

ao libelo crime acusatório.

B

ao amplo contraditório.

C

à pronúncia ou impronúncia do réu.

D

ao desaforamento.

E

ao sorteio para convocação dos jurados.

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Q122389

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122389 Direito Penal

A praticou manobras abortivas em B, a pedido desta. Ao terminar o procedimento, verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de A configura

A

erro sobre elemento constitutivo do tipo.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa imperfeita.

D

crime impossível.

E

desistência voluntária.

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Q122388

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122388 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.

B

Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.

C

Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.

D

O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.

E

Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

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Q122387

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122387 Direito Penal

Funcionário público que contribui culposamente para a prática de apropriação de dinheiro público, mas repara o dano antes da sentença penal irrecorrível,

A

terá a pena reduzida de metade.

B

terá a pena reduzida de um a dois terços.

C

terá a seu favor apenas circunstância atenuante.

D

terá extinta a punibilidade.

E

poderá obter o perdão judicial.

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Q122386

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122386 Direito Penal

B sempre deixa seu carro no mesmo estacionamento. C, querendo apossar-se do automóvel, vai a esse estacionamento e diz ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de B. O manobrista lhe entrega o veículo; C assume a direção e deixa o local. Sobre a conduta de C, é correto afirmar tratar-se de

A

estelionato.

B

furto mediante fraude.

C

apropriação indébita.

D

furto qualificado pelo abuso de confiança.

E

apropriação de coisa havida por erro.

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