Questões de Concurso para TJ-MT | Qconcursos.com

Q361224

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361224 Direito do Consumidor

Sobre os deveres e responsabilidade do fornecedor, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá haver desconsideração da sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios para efeito de responder por suas obrigações, desde que demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, admitida a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

B

O não oferecimento de orçamento prévio exime, em qualquer caso, o consumidor da obrigação de pagamento.

C

Há solidariedade do fornecedor no cumprimento da oferta realizada por seus representantes, mesmo que se trate de representação autônoma.

D

A obrigação do fabricante de assegurar peças de reposição de seus produtos, quando se trate de produtos importados, não abrange o importador.

E

Os efeitos da convenção coletiva de consumo são oponíveis erga omnes.

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Q361223

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361223 Direito do Consumidor

Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é correto afirmar que:

A

os sucessores da vítima têm legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva.

B

não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

C

admitida a denunciação à lide no caso de co-autoria do dano, poderá aquele que pagar optar por exercer a pretensão de regresso nos mesmos autos ou em processo autônomo.

D

segundo classificação adotada por lei, a pretensão de nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo celebrado por diversos consumidores com um fornecedor, caracteriza direito individual homogêneo.

E

quando não for o autor, a intervenção do Ministério Público será possível apenas com autorização do juiz.

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Q361222

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361222 Direito do Consumidor

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

A

a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

B

as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.

C

em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

D

a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.

E

no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.

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Q361221

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361221 Direito do Consumidor

A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

A

a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.

B

a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.

C

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.

D

a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.

E

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

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Q361220

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361220 Direito do Consumidor

Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,

A

o direito de retificação de informações equívocas prescreve em cinco dias da data de conhecimento do erro.

B

tratando-se de bancos de dados relativos ao comportamento de crédito e adimplemento do consumidor, em nenhum caso podem conter informações sobre eventos ocorridos há mais de cinco anos.

C

no caso da inserção de informações equívocas que afetem a credibilidade do consumidor, terá este direito à indenização, respondendo solidariamente o fornecedor que promoveu a inscrição e o gestor do banco de dados.

D

tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

E

para assegurar seu direito de acesso às informações existentes a seu respeito, poderá o consumidor servir-se do habeas data.

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Q361219

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361219 Direito do Consumidor

Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.

A

Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.

B

Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular,qual terá natureza contratual.

C

Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

D

No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.

E

Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.

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Q361218

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361218 Direito do Consumidor

Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

B

Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

C

Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

D

O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

E

Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.

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Q361217

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361217 Direito do Consumidor

Tendo um cartaz, afixado em gôndola no interior de um supermercado, anunciado certo preço do produto ali oferecido, e no momento do pagamento ter sido cobrado do consumidor outro preço em valor superior, é correto afirmar que:

A

o consumidor poderá arrepender-se da compra, extinguindo o contrato e restituindo o status quo ante.

B

considerando a violação da promessa feita no cartaz, trata-se de responsabilidade pré-contratual.

C

deve ser considerado o preço anunciado no cartaz, independentemente se inferior ou não ao cobrado no momento do pagamento.

D

deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, exigindo-se do fornecedor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a devolução em dobro, do valor do preço.

E

deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, sem prejuízo do seu direito de resolver o contrato por descumprimento da oferta.

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Q361216

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361216 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, é correto afirmar:

A

no caso de danos causados por produtos e serviços defeituosos, há solidariedade de toda a cadeia de fornecimento, com exceção do comerciante, que responde subsidiariamente.

B

na hipótese de o dano ter sido causado por defeito de informação, há responsabilidade direta do comerciante.

C

considerando o direito básico do consumidor à efetiva reparação dos danos sofridos, em nenhum caso será admitida indenização em valor inferior aos dos efetivos prejuízos.

D

não serve para afastar sua responsabilidade pela obrigação de indenizar o fato, mesmo causado com a participação de terceiros, cuja ocorrência seja reconhecida como risco inerente à atividade do fornecedor.

E

o dever legal de qualidade imputado aos fornecedores compreende a exigência de que ofereçam produtos e serviços isentos de riscos aos consumidores.

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Q361215

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361215 Direito do Consumidor

Sobre a relação de consumo, é incorreto afirmar que;

A

é fornecedora a pessoa jurídica que, mesmo sendo constituída sem fins lucrativos, oferece produtos e serviços no mercado, mediante remuneração.

B

considerando tratar-se o CDC de uma lei de proteção dos vulneráveis, não se considera como fornecedor o prestador de serviço autônomo que não esteja registrado como empresário.

C

interpretação majoritária sustenta a equiparação da pessoa jurídica como consumidora apenas quando presente sua vulnerabilidade.

D

não constituem seu objeto os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, sem remuneração pelo cidadão.

E

entes públicos podem ser considerados fornecedores, quando prestem serviços percebidos individualmente e mediante remuneração.

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Q361214

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361214 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao direito líquido e certo em mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

é um conceito de direito material e revela o objeto litigioso do processo.

B

é um conceito ligado à circunstância de o direito poder ser provado por todos os meios juridicamente admissíveis.

C

é um conceito de direito material que, contudo, não constitui o objeto litigioso do processo.

D

é um conceito processual, ligado à circunstância de o direito poder ser provado tão-somente mediante prova documental.

E

nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361213

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361213 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que:

A

são inadmissíveis no processo as provas atípicas.

B

apenas o autor tem o ônus de alegar e provar.

C

a relevância da prova para o esclarecimento dos fatos não tem nada a ver com o direito à sua admissão.

D

inexiste, em qualquer hipótese, direito à inversão do ônus da prova.

E

Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361212

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361212 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa, é correto afirmat que:

A

a penhora em dinheiro é preferencial, com o que é prioritária a adoção da técnica da penhora eletrônica.

B

pode o credor adjudicar o bem penhorado, ainda que por preço vil.

C

inexiste espaço para efetivação do direito ao contraditório.

D

o usufruto judicial só pode recair sobre bens imóveis.

E

Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361211

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361211 Direito Processual Civil - CPC 1973

A adoção da repercussão geral, em termos conceituais, depende da configuração do Supremo Tribunal Federal:

A

como uma corte de controle das decisões das instâncias ordinárias, nisso residindo a sua nomofilaquia, tendo por função decidir todos os casos a si apresentados.

B

como uma corte de interpretação, cuja função é dar unidade ao direito mediante a outorga de sentido a elementos textuais e não textuais da ordem jurídica.

C

como uma corte que atua mediante simples cassação das decisões das instâncias ordinárias, sem nenhum papel de revisão

D

como uma corte de jurisprudência, cuja função é declarar o exato significado outorgado pelo legislador à norma.

E

Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361210

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361210 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à adequada configuração do direito à tutela inibitória, é correto afirmar que:

A

depende da separação conceitual entre ato ilícito e fato danoso.

B

liga-se ao binômio condenação – execução forçada.

C

dá-se mediante a sua conformação como tutela repressiva específica.

D

pressupõe a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação.

E

nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361209

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a tutela específica no processo civil, é correto afirmar que:

A

é sinônimo, em todo e qualquer caso, de tutela inibitória.

B

pode ser obtida, nas prestações de fazer, mediante técnica executiva atípica.

C

é sinônimo, em todo e qualquer caso, de tutela de remoção do ilícito.

D

jamais pode ser identificada com a tutela ressarcitória.

E

Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361208

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361208 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o dever de fundamentação da sentença, é correto afirmar que:

A

que se esgota na indicação, pelo magistrado, dos motivos que levaram ao seu convencimento, independentemente dos fundamentos alegados pelas partes em suas manifestações processuais.

B

que constitui uma resposta ao pedido de tutela jurisdicional e a última manifestação do direito ao contraditório, tendo o juiz o dever de enfrentar todos os fundamentos alegados pelas partes, nada obstante não tenha o dever de enfrentar todos os argumentos por elas formulados.

C

que é indiferente à validade da sentença, sendo simples motivo de ineficácia relativa a sua ausência na motivação.

D

que constitui uma garantia de boa administração da justiça, cujos contornos democráticos, porém, independem da sua conjugação com o direito fundamental à publicidade no processo.

E

Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

Q361207

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para efeitos de antecipação da tutela no processo civil, é correto afirmar que:

A

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de probabilidade estatística.

B

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de normalidade, não tendo necessariamente relação com os fatos alegados no processo pela parte interessada.

C

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de probabilidade lógica, que deve ser formado a partir das provas disponíveis nos autos a respeito das alegações de fato formuladas pela parte interessada.

D

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de simples possibilidade, ligado à eventualidade de um determinado acontecimento narrado pela parte interessada no processo.

E

nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q361206

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à colaboração no processo civil, é correto afirmar que:

A

é uma norma que determina que as partes têm o dever de colaborar entre si para o bom andamento do processo e não diz respeito à postura do juiz no processo.

B

é uma versão atualizada do princípio dispositivo em sentido material.

C

é uma versão atualizada do princípio dispositivo em sentido processual.

D

é a versão atualizada do modelo inquisitorial em sentido processual.

E

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Q361205

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao direito ao contraditório no processo civil, é correto afirmar que:

A

esgota-se no direito de informação e no direito de reação a respeito das alegações de fato e das provas produzidas pelas partes.

B

também chamado de bilateralidade da instância, é um princípio que tem por titulares e destinatários apenas as partes no processo.

C

é o direito de ser informado, de reagir e de influenciar, tendo como titulares e destinatários apenas as partes no processo.

D

é o direito de ser informado, de reagir e de influenciar, tendo como titulares as partes e como destinatário o juiz no processo.

E

nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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