A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma C...

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Q726743

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726743 Direito Constitucional

A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:

determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.

quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.

determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.

convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.

determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

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