A contratação, pelo Estado, de serviço de construção,
implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento
ao cidadão, em dez municípios, conjugando a
prestação de diversos serviços públicos não exclusivos
do Estado com vistas à melhor gestão e eficiência, ao
custo estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de
reais), pelo período de 15 (quinze) anos, sem previsão de
pagamento de taxa ou preço público para que o usuário
possa acessar os diversos serviços prestados no posto
de atendimento
A poderá se dar por meio da contratação da obra, pelo
Poder Público, mediante licitação na modalidade
concorrência do tipo menor preço e, após concluída
a construção de cada um dos postos, a implantação
dos serviços, sua gestão e manutenção deverão
ser delegados a organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos, por meio de contrato de gestão,
considerando-se a impossibilidade de cobrança do
usuário pelo acesso ao posto.
B poderá se dar por meio de concessão administrativa,
já que o Poder Público será, no modelo proposto,
usuário da prestação de serviço, remunerando o
concessionário mediante pagamento de contraprestação
pecuniária do parceiro público.
C poderá se dar por meio de concessão comum de
serviço público, precedida de obra pública, cabendo
ao concessionário contratado efetuar pagamento de
outorga fixa e variável ao Poder Público, remunerando-se
exclusivamente por meio da exploração de
atividades acessórias de caráter econômico, como
lanchonetes, restaurantes, ou comércio legal de
qualquer tipo.
D poderá se dar por meio de contratação de bens imóveis
nos quais o locador realiza a prévia aquisição,
construção ou reforma substancial, com aparelhamento
de bens, por si mesmo ou por terceiros, do
bem especificado pelo Poder Público e, portanto,
mediante dispensa de licitação.
E poderá se dar por meio de contratação de cada parcela
do serviço, construção, implantação, gestão e
manutenção mediante licitação, na modalidade concorrência,
do tipo técnica e preço, já que os serviços
públicos prestados pelo Estado ao cidadão são
indelegáveis.
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