Questões de Concurso para TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Q4579

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4579 Direito Processual do Trabalho

Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por

A

violação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal.

B

violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

D

divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória.

E

contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.

Q4578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4578 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

A

exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido.

B

não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.

D

dispensa a tentativa de conciliação, em prol da celeridade processual.

E

havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo.

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Q4577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4577 Direito Processual do Trabalho

Considere as afirmativas abaixo:

I. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
II. O juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, sob pena de penhora.
III. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que se fará, exclusivamente, por cálculo.
IV. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

É correto APENAS o que consta em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q4576

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4576 Direito Processual do Trabalho

Ocorrendo de um grupo de empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça do Trabalho ação

A

de reintegração de posse.

B

rescisória.

C

de despejo.

D

de responsabilidade por dano à coletividade.

E

civil pública.

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Q4575

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4575 Direito do Trabalho

Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento realizado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho somente poderá ser feito

A

na presença de representante do Ministério Público do Trabalho.

B

na Delegacia Regional do Trabalho.

C

mediante depósito bancário.

D

em cheque administrativo.

E

em dinheiro.

Q4574

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4574 Direito do Trabalho

Considere as afirmações abaixo:

I. Não é válido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando se tratar de atividades empresariais de caráter transitório.
II. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
III. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de doze meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que o término deste último tenha decorrido da realização de acontecimento certo.
IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais duas vezes, passará a vigorar sem determinação de prazo.

É correto APENAS o que consta em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q4573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4573 Direito do Trabalho

A irredutibilidade salarial

A

pode ser determinada em sentença normativa.

B

geralmente é assegurada, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.

C

é sempre assegurada, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

pode ser estabelecida em contrato individual de trabalho.

E

depende de fixação em lei complementar.

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Q4572

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4572 Direito do Trabalho

O prazo prescricional do direito de reclamar o pagamento de férias não concedidas, para um empregado admitido em 02/01/2004, referente ao período aquisitivo de 2005/2006, tem início em

A

02 de janeiro de 2005.

B

31 de dezembro de 2005.

C

02 de janeiro de 2006.

D

31 de dezembro de 2006.

E

02 de janeiro de 2007.

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Q4571

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4571 Direito do Trabalho

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:

A

repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

B

adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.

C

seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.

D

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.

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Q4570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4570 Direito Processual do Trabalho

Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

compete-lhe processar e julgar, dentre outras ações, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

B

compete-lhe decidir o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho, compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas abrangidas ou não por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

E

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Q4569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4569 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

A

telecomunicações e radiodifusão.

B

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

E

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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Q4568

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4568 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que

A

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.

E

o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.

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Q4567

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4567 Direito Constitucional

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

A

exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

B

assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

C

extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

D

destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

E

garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4566

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4566 Direito Constitucional

NÃO constitui princípio fundamental do Brasil

A

a soberania.

B

a cidadania.

C

a vedação ao asilo político.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q4565

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4565 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da justificação, pode-se afirmar que

A

no processo de justificação admitir-se-á o oferecimento de defesa escrita, no prazo de 15 dias.

B

contra a sentença proferida no processo de justificação, serão admitidos os recursos previstos na legislação processual civil.

C

a justificação será, afinal, julgada por sentença, pronunciando- se o juiz sobre o mérito da prova produzida.

D

a justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultativo ao requerente juntar documentos.

E

o interessado poderá promover a execução nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença que julgar a prova produzida na justificação.

Q4564

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4564 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento cautelar, é correto afirmar:

A

O juiz não poderá determinar medidas cautelares sem audiência das partes.

B

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal.

C

O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal e tem sempre finalidade preparatória.

D

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.

E

As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e não podem ser revogadas a não ser na sentença final.

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Q4563

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4563 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que

A

a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente.

B

a alienação de coisa litigiosa, a título particular, por ato inter vivos, altera a legitimidade das partes.

C

o cessionário pode ingressar em juízo, substituindo o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária.

D

o adquirente não poderá intervir no processo na condição de assistente do alienante.

E

ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto, podendo o autor renovar a ação contra os herdeiros.

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Q4562

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4562 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar:

A

É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

B

Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

D

Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

E

Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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Q4561

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando

A

a parte for manifestamente ilegítima.

B

contiver pedidos incompatíveis entre si.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa.

E

o Juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição.

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Q4560

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4560 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:

A

O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando, em qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado.

C

Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal.

D

Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como recusa.

E

Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

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