Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é ve...

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Q4523

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4523 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.

se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.

é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

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