De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a
nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,