Questões de Concurso para TJ-DFT | Qconcursos.com

Q175199

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175199 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que os serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação.

B

que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto.

C

que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda da função pública e dos direitos políticos.

D

que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos.

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Q175198

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175198 Direito Administrativo

Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal é correto afirmar, exceto:

A

que as Regiões Administrativas são criadas com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

B

que a criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos votos dos Deputados Distritais, enquanto que para a extinção exigir-se-á aprovação por maioria absoluta.

C

que a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo.

D

que cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

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Q175197

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175197 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmar, com exceção:

A

que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

que as decisões tomadas, no âmbito do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, embora tenham eficácia, não têm natureza de título executivo, não se sujeitando os responsáveis ao processo de execução.

C

que lhe compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

que lhe compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q175196

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175196 Direito Tributário

. Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:

A

que salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q175195

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175195 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos pode-se afirmar, com exceção:

A

que adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B

que devem prestar contas à Justiça Eleitoral.

C

que estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

que lhes são assegurada a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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Q175194

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175194 Direito Eleitoral

Sobre os direitos políticos é correto afirmar, exceto:

A

que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

C

que o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação.

D

que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

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Q175193

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175193 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar:

A

que têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciárias, podendo inclusive decretar a prisão de parlamentares quando convocados, bastando o Presidente da Comissão expedir a ordem, após a deliberação por dois terços de seus membros.

B

que, ordinariamente, serão criadas em conjunto, dela participando os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

que suas conclusões, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão encaminhadas ao Poder Judiciário para a obtenção de sentenças condenatórias nos juízos cível e criminal dos responsáveis, conforme previsto no relatório aprovado no âmbito da Comissão.

D

que serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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Q175191

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175191 Direito Tributário

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com exceção:

A

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

B

o depósito do seu montante integral.

C

o parcelamento.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q175190

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175190 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário:

A

a remissão.

B

a conversão de depósito em renda.

C

a decisão administrativa.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q175189

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175189 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar do Distrito Federal e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, com exceção:

A

que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

que é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

C

que é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

D

que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q175188

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175188 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF pode-se afirmar, com exceção:

A

que a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

B

que as informações, perícias e audiências serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

C

que não se admitirá intervenção de terceiros.

D

que proposta a ação, não se admitirá desistência, salvo prévia anuência da parte contrária e mediante a concordância do Procurador Geral da República.

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Q175187

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175187 Direito Constitucional

Sobre a súmula, instituto incorporado ao ordenamento constitucional brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, pode-se afirmar, com exceção:

A

que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula.

B

que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

que independentemente da publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação a alguns Órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta, a depender da natureza e do conteúdo da súmula e dos entes diretamente interessados.

D

que sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

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Q175186

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175186 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados é correto afirmar, com exceção:

A

que o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, sem, contudo, constituir Câmaras Regionais.

B

que para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça poderá propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

D

que sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

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Q175185

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175185 Direito Constitucional

Sobre os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado pode-se afirmar:

A

se, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

B

se, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

C

se, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

D

se, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Q300270

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300270 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n. ^o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q300269

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300269 Direito Processual Penal

Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

O pedido de Marcos é inválido e está contraditório com a Lei n.^o9.099/1995.

B

Marcos não poderia ser notificado por correspondência de forma válida.

C

Marcos não poderia ser notificado pelo telefone de forma válida.

D

Marcos poderia ser notificado por correspondência, mas não por telefone.

E

Marcos só poderia ser notificado pessoalmente.

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Q300268

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300268 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da Lei n. ^o 9.099/1995, julgue os itens abaixo, a respeito das disposições iniciais sobre os juizados especiais.

I O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

II Os juizados especiais cíveis e criminais são órgãos da justiça federal trabalhista.

III Os juizados especiais cíveis e criminais destinam-se a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

IV Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da mencionada lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

Q300267

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300267 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

A

Mesmo arquivado por falta de base para a denúncia, o inquérito policial poderá ser objeto de investigações pela autoridade policial, mediante o surgimento de novas provas.

B

A ausência de identificação nominal do acusado impede a propositura da ação penal, mesmo que haja individualização física do acusado por traços característicos.

C

Havendo crime de ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia para incluir o primeiro.

D

O juiz poderá deferir o arquivamento de inquérito policial em que se apure crime de ação penal privada, ocasionando a extinção de punibilidade pela renúncia.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
No interrogatório, o indiciado negou ter subtraído objetos de uma residência mediante o arrombamento da porta de entrada. Alegou ter adentrado a mesma por uma janela aberta localizada a alguns metros do chão. A autoridade policial, duvidando da versão apresentada, determinou a reprodução simulada dos fatos.
Nessa situação, o indiciado será obrigado a participar da reprodução simulada.

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Q300266

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300266 Direito Processual Penal

Com referência a prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A entrada de autoridade policial em domicílio alheio, à noite, somente poderá ocorrer nas hipóteses de flagrante próprio, ou seja, quando alguém acabou de cometer ou ainda está cometendo uma infração.

B

O agente que esteja no gozo de suspensão condicional da pena e que posteriormente seja preso por crime afiançável somente poderá prestar fiança se esse crime for culposo.

C

Poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Durante um incêndio, ao se lançar na direção de uma porta de emergência, Carlos feriu mortalmente Lucas.
Nessa situação, a requerimento do Ministério Público, deverá ser decretada a prisão preventiva de Carlos, pelo crime de homicídio.

E

Logo após o cometimento de homicídio, o autor evadiu-se, ingressando em outra comarca. Policiais que o perseguiam, executaram sua prisão, apresentando-o à autoridade policial mais próxima. Nessa situação, caso duvide da legitimidade do executor, o delegado poderá conceder a liberdade provisória, mediante fiança, ou manter o conduzido em custódia, até que sejam esclarecidas as circunstâncias da respectiva prisão.

Q300265

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300265 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

A

É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

B

A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

C

Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

D

Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

E

Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

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