que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

que as decisões tomadas, no âmbito do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, embora tenham eficácia, não têm natureza de título executivo, não se sujeitando os responsáveis ao processo de execução.

que lhe compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

que lhe compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.