Questões de Concurso
Para polícia penal - rs
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I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves, com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação, desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
I. A utilização de alternativas emergenciais de resfriamento, como gelo seco ou nitrogênio líquido, é admitida desde que sejam mantidas as condições de conservação estabelecidas para o medicamento e adotadas medidas para prevenir excursões térmicas abaixo dos limites especificados.
II. A fonte alternativa de energia destinada aos equipamentos de armazenagem de medicamentos termolábeis pode ser dispensada quando o estabelecimento comprovar monitoramento contínuo da temperatura e disponibilidade de sistema de alarme para desvios térmicos.
III. Medicamentos termolábeis recuperados após interrupção da cadeia de custódia por roubo ou furto podem ser reintegrados ao estoque mediante análise de risco favorável.
Quais estão corretas?
I. Os Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) podem permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento, devendo ficar dispostos de forma separada dos demais produtos comercializados e ser identificados, de forma visível, com a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).
II. É vedada a dispensação de medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída dentro do prazo de validade do produto.
III. No contexto da solicitação remota de medicamentos pela internet, é permitida a utilização de imagens e a divulgação de preços através de listas em qualquer parte do sítio eletrônico para medicamentos isentos de prescrição, permanecendo a vedação de propaganda, publicidade e exibição de marcas restrita aos medicamentos de venda sob prescrição médica.
Quais estão corretas?